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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GREVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A afirmação de que a greve bancária prejudicou o recolhimento das custas não é suficiente para afastar a responsabilidade pela realização do preparo, sendo imprescindível provar-se o...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. 1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO. PRAZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que a greve deflagrada pelos Advogados Gerais da União não constituiu justa causa a ensejar a renovação dos prazos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Sem a suspensão do prazo processual na origem, não há como superar o assentado no acórdão recorrido de ausência de justa causa para o seu restabelecimento. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 921.328/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos de grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS ORIGINAIS. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 216/STJ. 1. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal. Precedentes. 2. A tempestividade dos recursos destinados a esta Corte deve ser aferida pelo registro de

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não assiste razão à recorrente. Isto, porque a Corte especial do STJ firmou o entendimento de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza a justa causa a que

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GREVE. TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. APOSENTADORIA. DESCONTO NOS PROVENTOS DE HORAS RESTANTES, NÃO COMPENSADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUS&

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC/73. GREVE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO PRAZO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO....

• O Globo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO APÓS A VALIDADE DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SEU REGULAR PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A regra inserta no § 3&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS BANCOS. 1. A simples alegação de greve dos funcionários das instituições financeiras não justifica a falta de preparo. 2. Situação em que deve ser demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas e sua realização

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL GREVE BANCÁRIA, PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. 1. A alegação da parte de que houve equívoco do Tribunal de origem na certificação do prazo do preparo deve ser comprovada por certidão ou outro documento que demonstre a afirmativa e esclareça os motivos da falha. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, não sendo ilegítimos, porém, os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CAUTELAR PREJUDICADA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. MANDATO. ACESSÓRIO E PRINCIPAL. ESCRITURA RESCINDIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ABERTURA DAS AGÊNCIAS. ALEGAÇÕES EM...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. MANDATO. ACESSÓRIO E PRINCIPAL. ESCRITURA RESCINDIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ABERTURA DAS AGÊNCIAS. ALEGAÇÕES EM CONTRAMINUTA. COMPROVAÇÃO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GREVE BANCÁRIA. PORTARIA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO. PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511 do...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO SOEM SER HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PARALISAÇÃO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da lei adjetiva civil. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não considerar como justa causa a ocorrência de greve nos Correios (2ª Turma, ED-ED-RE