justiça social e a cidade
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por ... III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; ... IX ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; ... IX ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... , sito na Rua ... , nº ... , na Cidade de ... ", quando não for entregue ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 10. Os ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ...
-
Aniversário do Rio: 'A gente precisa de mais justiça social, uma cidade mais igual, com menos diferenças', diz Paes
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou na manhã desta terça-feira da celebração do aniversário de 457 anos da cidade no Cristo Redentor. Às 8h foi realizada a santa missa em ação de graças pelo aniversário da cidade, presidida p...
-
Aniversário do Rio: 'A gente precisa de mais justiça social, uma cidade mais igual, com menos diferenças', diz Paes
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou na manhã desta terça-feira da celebração do aniversário de 457 anos da cidade no Cristo Redentor. Às 8h foi realizada a santa missa em ação de graças pelo aniversário da cidade, presidida p...
-
Aniversário do Rio: 'A gente precisa de mais justiça social, uma cidade mais igual, com menos diferenças', diz Paes
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou na manhã desta terça-feira da celebração do aniversário de 457 anos da cidade no Cristo Redentor. Às 8h foi realizada a santa missa em ação de graças pelo aniversário da cidade, presidida p...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art ... Especializada junto ao INSS de Gerência-Executiva sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... III- não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; ...
-
Aniversário do Rio: 'A gente precisa de mais justiça social, uma cidade mais igual, com menos diferenças', diz Paes
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou na manhã desta terça-feira da celebração do aniversário de 457 anos da cidade no Cristo Redentor. Às 8h foi realizada a santa missa em ação de graças pelo aniversário da cidade, presidida p...
-
Aniversário do Rio: 'A gente precisa de mais justiça social, uma cidade mais igual, com menos diferenças', diz Paes
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou na manhã desta terça-feira da celebração do aniversário de 457 anos da cidade no Cristo Redentor. Às 8h foi realizada a santa missa em ação de graças pelo aniversário da cidade, presidida p...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... e da educação superior, no campo e na cidade ... § 1º ( V E TA D O ) ... § 2º ( V E TA ... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... 257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... , entre duas localidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-simileou processo semelhante ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da ... ções serão adequadas ao delito, ao meio social" e à personalidade do condenado ... #(Inclu\xC3" ...