justiça trabalhista pe
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art ... 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista"; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0207788-9 de T6 - SEXTA TURMA
... somente atinge os servidores e Magistrados da Justiça trabalhista da 6ª Região ... 2 - Outrossim, o entendimento da ADI ...
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Acórdão nº 2006/0226703-4 de T6 - SEXTA TURMA
... somente atinge os servidores e Magistrados da Justiça trabalhista da 6ª Região ... 2 - Outrossim, o entendimento da ADI ...
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Acórdão nº 2007/0223990-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004 ...
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Acórdão nº 2008/0031225-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... , acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2008/0011261-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA ... 1. É ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.657 - SP (2016/0129374-9) ... TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ...
- Acórdão nº 1994/0034776-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0316584-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.569 - SP ... ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA TRABALHISTA PODE SER ...
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Acórdão nº 2011/0140452-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHISTA". ... INCONCILIÁVEIS. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.874 - SC (2016/0167816-9) ... DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ... DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ...
- Acórdão nº 1993/0004981-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.869 - SP ... DECADÊNCIA. ... BENEFÍCIO. ... TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2012/0232984-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INSTAURADO ... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... TEMPORÁRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ...
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Acórdão nº 2015/0297150-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.763 - SP ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0372223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... da decisão da Justiça do Trabalho de crédito trabalhista do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.779 - SC (2011/0218455-0) ... remuneratória deferida por decisão trabalhista" transitada em julgado, ao ... fundamento de que a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0326260-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.413 - RS (2015/0326260-8) ... acórdão exequendo oriundo de Reclamatória Trabalhista" transitou ... em julgado antes da vigência da MP \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0353820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHISTA SEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM O EFETIVO ...
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Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.933 - SC (2016/0131123-4) ...
- Acórdão nº 1994/0011704-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº CC 130994 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada ... 3. O patrimônio da ... , acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...