justiça trabalhista rs

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  • Acórdão nº 70056904147 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competênc...

  • Acórdão nº 70043705516 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciá...

  • Acórdão nº 2010/0208826-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...

  • Acórdão nº 70046699872 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 70042297861 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70044513992 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70054870274 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA EM EMITIR DOCUMENTO FISCAL (DIRF). ATRASO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DO EMPREGADO, QUE AINDA SE VIU COMPELIDO A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO EM VISTA DISSO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA À RELAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70056208838 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime...

  • Decisão Monocrática nº 70048348494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça Trabalhista foi ampliada. A Justiça Especial passou a ser competente para conhecer e julgar as ações de indenização decorrentes da "relação de trabalho," consoante a redaç...

  • Acórdão nº 70054870027 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. ARTIGO 526 DO CPC. O desatendimento ao comando inserto no art. 526 do CPC só acarreta o não conhecimento do agravo se comprovada essa circunstância pelo agravado. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA EM EMITIR DOCUMENTO FISCAL (DIRF). ATRASO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE...

  • Acórdão nº 70058059510 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRÉDITO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. O crédito alimentar possui preferência sobre os créditos de qualquer outra natureza. Mantida a penhora efetivada no rosto dos autos da reclamatória trabalhista. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058059510, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70040352783 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. LE 10.376/95. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação...

  • Acórdão nº 70038106522 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Não há revelia contra a Fazenda Pública, e tampouco o magistrado está impedido de analisar questões de direito em relação às questões de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. O transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não resta...

  • Acórdão nº 70037532223 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS RURAIS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LE 11.617/01. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato...

  • Acórdão nº 70034707265 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. LE 10.376/95. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação...

  • Acórdão nº 70037921038 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS RURAIS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LE 11.617/01. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato...

  • Acórdão nº 70034681338 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. LE 11.558/00. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o...

  • Acórdão nº 70038210738 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. FGTS. MULTA DE 40%. DESCABIMENTO. LEIS MUNICIPAIS NºS 1.532/94 E 2.239/03. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação de...

  • Acórdão nº 70051263093 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. LE 10.376/95. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação...

  • Acórdão nº 70051396877 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O contrato temporário de trabalho não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração Pública, que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação de direito material que é regida pelas normas de direito administrativo, sendo descabida a pretensão à...