justiça trabalhista sp

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBETE N. 170 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 110.822/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 06/08/2012)

Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONVERSÃO – DEMAIS PEDIDOS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OPÇÃO – PEDIDOS REMANESCENTES DECORRENTES DA PLEITEADA NULIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

AGRAVO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA COMUM. - As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. - Agravo não provido. (AgRg no CC 116.790/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/0

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INSOLVÊNCIA INCIDINDO SOBRE A PRÓPRIA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS DA EMPRESA INSOLVENTE -...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes entendem que o destino de determinado bem está subordinado às suas decisões; se o bem constrito na execução trabalhista dá suporte ao plano da recuperação judicial, prevalece o Juízo desta. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA E POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no CC 89.931/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, incide imposto de renda sobre...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execuç

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. 1. Não caracteriza conflito positivo de competência a constrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista, porquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo acerca do destino de um mesmo patrimônio....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 113.3

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos s&#

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 2005. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/45. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Corte Especial, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 924.942/SP, firmou entendimento no

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. Precedentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. ORDEM DENEGADA. 1. Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165). 2. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada. Inteligência do art. 711 do CPC. 2. Recurso especial conhecido e...