justificação administrativa inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... ARTIGO 108 ... Mediante justificação processada perante a Previdência Social, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... estão sujeitas a comprovação ou justificação", a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... , quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉ
... JUSTIFICAÇÃO ... ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DO INSS" A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO, EM\xC2" ... A justificação, administrativa ou judicial, equivale a início ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... , quando for o caso, mediante Justificação Administrativa, processada na forma dos arts. 178 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007762520204058201), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0800776-25.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS SILVA ADVOGADO: Kleber Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... (agendamento do procedimento de Justificação Administrativa) protocolado em 28.10.2019 ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... de 13/10/2016; requerimento de justificação administrativa do INSS em relação ao labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020195520214058302), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802019-55.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BARROS CORREIA ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... proceda com o processamento da Justificação Administrativa na APS DE BELO JARDIM/PE, no prazo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... 118, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou da entidade ...
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Decisão Monocrática nº 50662756420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO INSS PARA DESIGNAR JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. A decisão agravada não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode
... DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO INSS" PARA DESIGNAR JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50855275320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ESTANDO A MATÉRIA JUDICIALIZADA NÃO VEJO A NECESSIDADE DE REABERTURA DO PROCESSO...
... para realização de justificativa administrativa. ausência de discussão sobre condição de ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE O INSS PROCEDA À REALIZAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção tatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de ... alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de ... -
Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção tatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de ... alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002575720194058404), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800257-57.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. H. V. V. ADVOGADO: Aurivones Alves Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): TEREZINHA SIMONI VALCACER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que julgou procedente em ... administrativo, a exemplo da Justificação" Administrativa realizada em decorrência de dilig\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção tatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de ... alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de ... -
Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção tatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de ... alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, ...