Justificação administrativa para a previdência social
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... ável legal da empresa, como justificação do crédito ... Art. 52. Pela infração ao ...
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Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CARLOS SCHAEFER MEHRET E ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e perigosa, em que, não existe justificação" para a discriminação racial, em teoria ou na pr\xC3" ... no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ... pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais; ... v) ... de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os ...
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Petição Inicial
... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... 320, mas documentos ou justificação sobre a existência do ato de improbidade ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
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nº 2002.30.00.000409-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... "Decide a Turma, por unanimidade, ... extinto o processo referente a Justificação Judicial de Exercício da Atividade de ... MÉRITO POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA JULGADA POR ESTA 2ª TURMA ... "EMENTA: Processual Civil e Previdência Social ... Prévio requerimento administrativo ...
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Livro V - Da tutela provisória
... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I — quando houver ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... ências cautelares de índole administrativa, como sendo, em regra, auto-eficazes, não ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ... obrigatoriedade do ingresso na via administrativa. Nesse sentido, colacionamos a decisão do STF ... Observar-se-á, na justificação, o procedimento previsto na produção antecipada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... I — relação de emprego protegida ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... A justificação da ausência do empregado motivada por doença, ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... CASAMENTO ... — justificação de faltas por motivo de — art. 473, II — CLT ...
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Acórdão nº 2006/0101838-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE ... dos beneficiários, perante a Previdência Social. Pode ser: Administrativa ou Judicial. A ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... passou a ser designado como “Questão Social” ou “luta de classes” 6 ... A ... ão e empregado, instituições de previdência" e de crédito, instituições agrícolas, associa\xC3" ... (artigo 126); e a autonomia administrativa, nos limites da lei, aos municípios (artigo ... , gozaram de alto grau de justificação em face dos discursos morais e que, portanto, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... ão, entidade do Estado ou unidade administrativa", integrante do orçamento fiscal, delega a outro \xC3" ... e demais, dependendo, ainda, da justificação ... pelo órgão ou entidade transferidora de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0495200-46.2006.5.07.0031), 2013-09-02
... ções previdenciárias perante a Previdência Social, não é admitida a prova ... A comprovação realizada mediante justificação ... administrativa ou judicial só produz efeito ...
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Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... (não intimado) em audiência de justificação da qual resulte a expedição de mandado de ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... 00136 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta ... , o segurado poderá se utilizar da justificação judicial, e até mesmo a administrativa, desde ...
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Acórdão nº 2006/0135100-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ADEVAL VEIGA DOS SANTOS E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Acórdão nº 2006/0135100-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ADEVAL VEIGA DOS SANTOS E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Justiça econômica
... econômica individual e a justificação ético-jurídica da aquisição e distribuição ... A doutrina social" da Igreja e sua influência na economia – Refer\xC3" ... A quebra da moralidade administrativa" se caracteriza pela desarmonia entre a express\xC3" ... (Ministérios da Fazenda, Educação, Previdência Social etc.) que postergam e impedem o gozo da ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... ável legal da empresa, como justificação do crédito ... Art. 52. Pela infração ao ...