Justificação administrativa para a previdência social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001845-62.2017.4.04.7202),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma ... da ausência da parte autora à justificação administrativa determinada pelo Juizado de ... ção administrativa na Agência da Previdência Social de Chapecó/SC, a parte autora e suas ...
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Simulado 1
... é objeto de inequívoca responsabilidade social constitui título adequado para a mudança que, ... 1 IdadeAtiva — No caso da previdência, os idosos são o grande problema? ... Ana ... (12) A área administrativa do INSS informou a todos os servidores públicos ... ção da qualidade de segurado e à justificação administrativa. (77) Raimunda, segurada da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008999620204058500), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... providência postulada - decisão administrativa acerca do requerimento de benefício assistencial ... inserido os peritos médicos da Previdência Social no quadro de pessoal do Ministério da ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... poderá ser licenciado mediante justificação de sua propriedade ... Art. 120. A licença ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020195520214058302), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802019-55.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BARROS CORREIA ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... proceda com o processamento da Justificação Administrativa na APS DE BELO JARDIM/PE, no prazo ... ordinário na Junta de Recursos da Previdência Social ... Aduz ter requerido no dia 01/03/2019 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... justificação destes requisitos não consistir em documento, ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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Processo administrativo na previdência comum
... dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado ... XVII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... A Justificação Administrativa é o procedimento destinado a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... ão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se ... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... ções de empregador a Institutos de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ...
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Do regime geral de previdência social
... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151 ...
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Acórdão, Processo nº 5026586-65.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... - CEAB/DJ/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... em diligncia para justificao administrativa em 27/10/2020. Contudo, a justificao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172676720214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0817267-67.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KARLA RAMOS DE BARROS E SILVA ADVOGADO: Gilson Silvestre Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social ... Entendeu o ilustre Sentenciante que a ... ção do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte ... diligência para realização de Justificação Administrativa, foi proferido em 08/02/2021. No ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... testemunhal, devendo a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-83.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Houve justificao administrativa para a caracterizao dessa funo, ficando assentado ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... APS = Agência da Previdência Social ... AR = Ação rescisória ... = Julgado em ... JA = Justificação Administrativa ... JRPS = Junta(s) de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Estrutura administrativa ... Órgão de orientação e controle ... 397 a 410 ... JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 411 a 416 ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5044318-65.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: LOURDES SANTEZIAdvogado do(a) ... , é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, ... 23); ... 17. Requerimento de Justificação Administrativa junto à Previdência Social, que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ... (e das normas), a razão final e a justificação. 30 ... A distinção entre valores, ...
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Decisão monocrática Nº 1416440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 3°), que dispensa, para a stificação administrativa ou judicial, o início da prova material, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003917-32.2016.4.04.7210),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma ... pela prova oral colhida em justificação administrativa, que a autora laborou na empresa ... previdência social, tempo de contribuição e ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... I - descentralização político-administrativa; e ... II - participação da população na ... a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... quanto à explicitação, na justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006188-71.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Cuida-se ... que o INSS, por meio da Agência da Previdência Social de Canoas/RS, promova justificação ... do pedido na própria esfera administrativa ... Deverá ser reaberto o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090954420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOÃO PAULO MAGALHÃES ... Conjunta da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, da Secretaria de Previdência do ... social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional." ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... , a proposta de reforma da previdência equipara a idade mínima para ... ão social”, 3 tendo por justificação uma concepção formal de eticidade, ...
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nº 2001.38.00.007929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ... , o direito à realização de justificação administrativa no sentido de apurar o serviço ... justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art ...