Justificação administrativa para a previdência social
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 . Segundo a doutrina, os ... vir instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da ... patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 3º do Ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a aposentadoria no Regime Geral de Previdência" Social, será assegurada aos 35 anos de contribui\xC3"... de 13/10/2016; requerimento de justificação administrativa do INSS em relação ao labor ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Considerou o juízo a quo que a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos ... a solicitação de realização de Justificação Administrativa quanto ao período de 01.09.2004 a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0112066-0 de T6 - SEXTA TURMA
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA : ANA LÚCIA DE FÁTIMA ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - contrato de arrendamento, parceria ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. EMENTA: ...ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela ...da Previdência Social, por culpa da requerida. Poder-se-ia dizer ... será instruída com documentos ou justificação que. contenham indícios suficientes da ... -
EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA
... da previdência socialAna Carolina TietzDa realização da Justificação Administrativa no Conselho de Recursos da Previdência Social: uma ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... — a descentralização político-administrativa" das ações governamentais; . III — a coordena\xC3"...ável legal da empresa, como justificação do crédito. . Art. 52. Pela infração ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Ética e Disciplina, a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou equivalente, somente ... e fixadas pelo Secretário de Defesa Social. § 5° A matrícula no CAS será exclusiva para ...ção de ação de improbidade administrativa ou perda do posto ou graduação em. desfavor do ...0. 9. PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.577.673.300 0 0 1.577.673.300. 1. 0. ...
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Acórdão, Processo nº 5371556-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
...-NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:APELAÇÃO CÍVEL ... as informações do Sistema CNIS da Previdência Social, constando os registros indicados na CTPS. ... ao INSS a realização de justificação administrativa para a colheita da prova oral. As ...
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Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ...Social . As obras, serviços, inclusive de .... D) com justificação sobre a proposta vencedora. . E) de modo ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Ementa:. ...DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE. SUPLEMENTAR E ...administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... qual compartilho como premissa da justificação deste voto,. trata-se de recursos ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ESTADO DE ... aumentar a sua receita, conforme justificação. constante da Mensagem Presidencial MSG 824/1998 ...ção dos imóveis pertencentes à Previdência Social. (..). 3. A essa autorização ...administrativa”. (ADPF 484, Rel. Min. Luiz Fux Pleno, j. ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... e pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o qual, em 1990, fundiu-se ao ..., de 1998-CN) apresenta a seguinte justificação sobre a MP 1.707/1998 (que foi convertida na Lei ... invocação da discricionariedade administrativa, assim como a autonomia do Ente Federado não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3"... ao direito de petição) de justificação de tal proceder (o que afasta a pura e simples ... manifestação, parecer ou súmula administrativa. Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e 1.036 a ... dependentes habilitados perante a Previdência...