justificação do estado
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou. V - ...
- Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito. ARTIGO 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição ...Justificação do pedido e audiência do procurador-geral. 2º Em qualquer dos casos, o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo ... será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, ...Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime,...
...ESTADO DE SERGIPE . EMENTA. ...1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em . ... -
Acórdão nº 2015/0300004-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. ""Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de c
...justificação do . ... -
Acórdão nº 2005/0183752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DE...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . PACIENTE . ...diante da falta da adequada justificação do trato gravoso a vetoriais, a ensejar a . ... -
Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado
O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos...
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Acórdão nº 2016/0003167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. POSSIBILIDADE. CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ... necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1282696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O judiciário não é órgão de consulta, exigindo-se do julgador, nessa linha, apenas a justificação do posicionamento adotado, sob pena de eternização das demandas. 2. Impossibilita-se, no âmbito especial, o revolvimento dos aspectos concretos da causa, nos...
... de consulta, exigindo-se do julgador, nessa linha, apenas a justificação do posicionamento adotado, sob pena de eternização das demandas. 2. ... -
Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
... Justificação externa da decisão judicial e standard probatório . Clayton Maranhão 1 Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná . I. Problemas do raciocínio jurídico contemporâneo . A fundamentação das decisões é uma garantia dos direitos do cidadão ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... documento firmado pelo responsável legal da emprêsa, como justificação do crédito. Art. 3º A mora contumaz e a infração ao artigo 1º serão ...
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Acórdão nº 2006/0279234-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CALCADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE SUA AUTORIA. PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A justificação do decreto judicial de prisão preventiva (art. 315 do CPP), se comprovada a existência do crime e presentes
...:JOÃO VIEIRA NETO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :RENATO DOS SANTOS GOMES (PRESO)PACIENTE :DANIEL ...312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.A justificação do decreto judicial de prisão preventiva (art. 315 do CPP), se comprovada ... -
Proporcionalidade, justificação judicial e processos estruturais
O teste da proporcionalidade é uma ferramenta metodológica que serve à análise da justificação de medidas estatais que afetam o escopo de proteção de direitos fundamentais. As medidas estatais fixadas na legislação e dadas nas decisões da administração afetam direitos fundamentais. Igualmente, as omissões do legislador e da administração na proteção de direitos fundamentais. Esta discussão...
... Mundial, traz em seu núcleo a limitação das ações estatais, no sentido de proteger os indivíduos de eventual agir indevido do próprio Estado. Os direitos fundamentais constituem um elemento central das democracias, sem o qual não há como conceber uma verdadeira democracia constitucional. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ...ção mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. q) o porte de arma, pelas ...
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Dignidade animal na justificação dos direitos animais
Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e...
...Da mesma forma, um paciente humano em estado vegetativo irreversível ou um animal não senciente não têm os atributos necessários para serem sujeitos-de-uma-vida, mas podem ter valor ... -
Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de novo patrono, se o causídico...
... alusão genérica ao número de delitos não é bastante à justificação do aumento de pena relativo à continuação criminosa, estabelecido num ... -
Acórdão nº 2006/0160769-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. VÁRIOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se pode calcular o prazo para conclusão da instrução de maneira aritmética. 2. Trata-se de tráfico internacional de drogas - maior apreensão da história de Piracicaba, mais de uma tonelada da substânc
... Prisão preventiva em que se apontam dados concretos para a justificação do encarceramento cautelar. 5. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, ... para o abastecimento do seu comércio ilício nas cidades do Estado de São Paulo. É de se destacar, ainda a posição de tais indivíduos na ... -
Acórdão nº HC 198140 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1.º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que
... CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :JORGE ROBERTO DA SILVA . EMENTA. HABEAS ...JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão ... -
A jurisdição constitucional no Século XXI entre processo e substância: um olhar sobre a experiência americana
O presente artigo procura analisar as mudanças estruturais ocorridas na jurisdição constitucional, apresentando os argumentos a respeito de sua justificação e como o controle de constitucionalidade passou a refletir na organização de toda a comunidade política. Assim, são discutidos os seguintes temas: i) a justificação do controle de constitucionalidade sob a perspectiva procedimentalista; ii)...
..., apresentando os argumentos a respeito de sua justificação e como o controle de constitucionalidade passou a refletir na ... significativas alterações estruturais na organização do Estado e que atingem, por isso, não apenas o funcionamento do Judiciário, mas ... -
Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
...478), razão pela qual ela já não justifica satisfatoriamente a decisão judicial. No Estado constitucional não mais se aceita que o escopo da jurisdição fique circunscrito à atuação concreta da lei (CHIOVENDA, 1998, p. 58), ...
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DECRETO LEI Nº 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Declaração de Bens, Dinheiro Ou Valores, Existentes No Estrangeiro, a Prisão Administrativa e o Sequestro de Bens por Infrações Fiscais e da Outras Providencias.
... valôres que possuírem no exterior, podendo ser exigida a justificação" dos recursos empregados na sua aquisição. Parágrafo único. A declaraç\xC3"...