justificação pela fé
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a ... SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina ... ARTIGO 48 ... O oficial presumivelmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... o processo, tm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada; ... III - as organizaes e associaes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela" legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jur\xC3" ... § 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das ... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ... Aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... ARTIGO 2 ... Para os ... § 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - seis representantes do Governo Federal; ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove representantes da sociedade ... ARTIGO 108 ... Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos aptos a ... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... Integra-se ... , a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação" de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário ... § 2º Ser\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá ... justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ... § 1º A divulgação de informações de empresas ... ão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação; ... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo ... Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ...
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ... 1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ambos do Código Civil ... 5. Os Administrados não podem se ver prejudicados pela demora para obter o provimento judicial (justificativa), necessário por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171 ... § ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , 1.129, 1.215 e 1.219, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte ... justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional ... #Incluído pelo ... empresarial será assentada em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União ou da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e ... 12 da Lei nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12199-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu
... , o cerceamento de defesa exige da parte a específica justificação" da utilidade e da necessidade, vale dizer, da imprescindibilidade da produ\xC3" ... pela prova testemunhal, manteve a sentença em que se reconheceu o pagamento de ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Art. 4º. Ficam suspensas as transferências de atribuições feitas pela União aos Estados de São Paulo e de Minas Gerais pelos Decretos nº 272, ... a) justificação judicial provando a existência e características da usina por ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 10.536, de 2002 ... ARTIGO 2 ... A aplicao das disposies ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2005-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...
... dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 no cálculo de seus ... Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem algo anômala, evidenciando nítida finalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/2005-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do
... dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 no cálculo de seus ... Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem algo anômala, evidenciando nítida finalidade de ...