justificação posse audiencia

49594 resultados para justificação posse audiencia

  • Em vigor Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
    ... poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o ... pela realização de audiência de justificação. ARTIGO 11. Na audiência de instrução e ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... originários dos Conselhos de Justificação;. g) os conflitos de competência entre Conselhos ... seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas. ARTIGO 175. Aos ...
  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de...

    ...EMENTA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA ...
  • Acórdão nº 2008/0203232-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o...

    ... ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ...
  • Acórdão nº 2005/0214221-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMÁRIO DA COGNIÇÃO - APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO...

    ... - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMÁRIO DA ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Justificação do pedido e audiência do procurador-geral. 2º ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...ção econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... estão sujeitas a comprovação ou justificação", a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ

    ....  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  TRIBUNAL  DE  ORIGEM . ...ÇÃO  DA  AUDIÊNCIA  DE  JUSTIFICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.

    ..., nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo agravante em face de VALDECIR ... do esbulho; que a audiência de justificação é regra tratando-se de ação possessória, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.

    ..., nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo agravante em face de VALDECIR ... do esbulho; que a audiência de justificação é regra tratando-se de ação possessória, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.061918-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - FORÇA NOVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 562, DO CPC/2015. - O Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não ventilada em Primeiro Grau, sob pena de se configurar supressão de instância.- Não...

    ..., nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de INÉSIA DAMÁSIO, ... a realização de audiência de justificação da posse é desnecessária, posto que não ...
  • Acórdão Nº 0011605-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR E ESBULHO PELO REQUERIDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, faz-se necessário que a parte prove a posse do imóvel, o esbulho sofrido, bem como que este...

    ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE ... LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR E ESBULHO PELO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.254276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,

    ... nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de EMÍLIA LILIAN ANVES, que ... a ele designar audiência de justificação, nos exatos termos do art. 562, in fine, do CPC, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.230865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,

    ... nos autos da ação de reintegração de posse, movida em desfavor de MARCOS ROGERIO SANTOS, por ... de designação de audiência de justificação Ressai dos autos deste instrumento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.036596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...

    ... realização da audiência de justificação, de ofício. DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA ... de Montes em "ação de reintegração de posse com pedido de liminar", que deferiu a liminar ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.032663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,...

    ... nos autos da ação de manutenção de posse movida em face de EDNALDO ANDRÉ DA SILVA, que ... de designação de audiência de justificação Ressai dos autos deste instrumento ...
  • Acórdão Nº 0013809-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consigno que, em regra, abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento visando ao deferimento/indeferimento de liminar de cunho possessório, deve ser prestigiada a decisão do...

    ... a realização de audiência de justificação, mesmo porque o princípio do contraditório e a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.049200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...

    ... o pedido liminar de reintegração de posse formulado, decisão que fora proferida nos autos .../5152408060.Realizada audiência de justificação, as partes não acolheram a proposta de acordo, ...
  • Acórdão nº 1.0210.18.006693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato...

    ..., nos autos da ação de reintegração de posse em que contende com Paulo Sergio da Silva, André ... Ferreira, ouvida em audiência de justificação (ordem 17), alegando prestar de serviços ao ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...

    ... nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada em seu desfavor por AES TIETE S/A, que ... comparecimento à audiência de justificação (art. 562 do CPC), impossibilitando assim o ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...

    ... nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada em seu desfavor por AES TIETE S/A, que ... comparecimento à audiência de justificação (art. 562 do CPC), impossibilitando assim o ...

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