justificativa projeto prova ilícita

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  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ...potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos. ...justificativa para o fumus boni iuris, uma vez que, de fato, ... Os princípios de Bangalore constituem um projeto de Código. Judicial em âmbito global, elaborado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... teriam também servido como justificativa para as benesses em favor do ex-Presidente. ...ilícita originam-se diretamente dos contratos firmados ...ório, e que teriam trabalhado no projeto de reforma do apartamento triplex. Testemunhas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ... lucros, somente prejuízos pela prática ilícita de seu preposto poderá ajuizar ação regressiva ... Contudo, O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo ... ou tampouco apresentou uma justificativa razoável à sua inércia. 3. Verifica-se que o ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... identificada tinha ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara ...ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ...ção intercorrente (Cesar Maurice justificativa testemunhas), Id. 146868039. Petição ...’ não integra o tipo penal que existe projeto de lei justamente para criminalizá-la”. Que ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...prova que ela não aspirava que se fizesse silêncio ...divulgação ilícita (fato inverídico ou dado coletado/utilizado em. ...informativo, sem nenhuma justificativa nos fatos presentes. A. exposição do nome da ...projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...prova, bastando a notícia da existência 8 . Quanto ao ...justificativa desta providência preliminar é a ampliação do ...RECURSO DE REVISTA. PROVA ILÍCITA. CONVERSA TELEFÔNICA. A gravação de conversa ...A mediação e a conciliação no projeto do novo CPC: meios integrados de resolução de ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...admitirá a prova da verdade. Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ...Imprensa, sob a justificativa de que o direito de resposta teria amparo. direto ...Observo que, no texto inicial do Projeto de Lei do Senado nº 141, de. 2011, que deu ...réplica também seja ilícita, não permite que o conteúdo do exercício do. ...
  • Acordao N° 1338140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Art. 10 da lei n. 8. 429/1992. Demonstração do critério objetivo (efetivo dano ao erário) e do elemento subjetivo (culpa). Implantação de rotatórias. Vicente pires. Princípio da segregação de funções. Administração pública. Justificativa de inexperiência ou falta de capacitação. Rejeição. Manutenção da condenação....

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIFICATIVA DE. INEXPERIÊNCIA OU FALTA DE CAPACITAÇÃO. ...projeto básico. 2. A configuração dos atos de ...8.429/1992. Por isso, é imprescindível a prova do dano ao patrimônio público para a ... não lograriam êxito na empreitada ilícita. 13. Na espécie, adotado o prazo prescricional ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... criminosos de ocultarem a sua atividade ilícita. . 1.4. Pessoas cujos dados podem ser ...’ abrangente não constitui uma justificativa válida para negar ao Estado sua soberania sobre ... Delitos de Tecnologia da Informação e o Projeto de Lei de Cibersegurança, conhecido como “Bill ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... norma jurídica; Vantagem econômica ilícita decorrente ou relacionada com o exercício de uma ... dizendo, é o fundamento ou causa justificativa do resultado enriquecimento ilícito. Quando o ...ópico que tratamos da inversão do ônus da prova no Direito Punitivo ( infra , nº 37.1.5). Ônus ...A apresentação de projeto" de lei, discussão e votação são atos preparat\xC3"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de ...ção em 48 par- celas, sob a justificativa de que o custo dos bens relativos ao ativo fixo ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não ...ípio que veda a utilização de prova ilícita. Enquanto aquele está adstrito ao direito ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o ..., com a conseqüente ausência de justificativa" para a dinamicidade ínsita ao processo. 345 . Da\xC3"...No transcurso do Projeto de Lei do NCPC a tese foi sufragada em julgamento ...Quebra de sigilo funcional. Prova ilícita. Invalidade. - O direito constitucional-penal ...
  • Direito digital
    ....735/2012 (conhecia como Lei Azeredo), o Projeto de Lei nº 5.555/2013 (propõe alterações na ... vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Esta Lei representou, portanto, um marco inicial ... investigações, na medida em que torna a prova ilícita. Desta feita, esta lei modificadora do ...Art. 11 do Código Civil. Justificativa...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR

    ...ção da cirurgia bariatrica sem justificativa". II - A ré autorizou o procedimento cirurgico ap\xC3"..., entretanto, não pede a realização de prova pericial. até porque ao optar pelo ajuizamento ... Recorrente falha em demonstrar a conduta ilícita da ré, e em contrapartida demonstra que possuia ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... responsável, não configura apreensão ilícita, nem exige autorização judicial (MS 15.906/DF, ...SUSPENSÃO DA DEMANDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ...Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o autor visa a ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3".... É importante rememorarmos a Justificativa do Projeto de Lei n. 6.787/2016 para atribuir ...25 , do STF, declare: “É ilícita a prisão civil de . depositário infiel, ...
  • Direitos da Personalidade
    ... notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma ...23 - 24 Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de ... o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito ...DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... Não há justificativa razoável para essa e xpansão volumosa ... No projeto do novo CPC brasileiro a “ ...Prova disso sã o as denúncias de cometimento ... econômico captura, de m aneira ilícita, o poder político. E eu defendi essa ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801255-36.2021.8.19.0028 (Criminal), 10-11-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801255-36.2021.8.19.0028 Recorrente (autor): REGINALDO LUIZ CHAGAS DA SILVA Recorrido (réu): CIELO S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...

    ... acredita fazer jus, sem motivo ou justificativa, a ré se apropria indevidamente de dinheiro. que ...
  • Das penas
    ... Execuções Penais Federais) sob a justificativa de interesse da segurança pública. Para a Min. ...ão da prisão domiciliar, sendo necessário prova" inconteste no sentido de que a condenada não est\xC3"... deste novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do ...Dessa forma, a comercialização ilícita de entorpecente teria sido, de imediato, a razão ...
  • Terceirização
    .... Nesse contexto, o antigo projeto de lei n. 4330 é resgatado para votação na ...-vista, não há coerência na sua justificativa de possibilidade de terceirização em ...ção Pública direta ou indireta, é ilícita porque viola a regra constitucional de ... prejuízo da redistribuição do ônus da prova pelo juiz diante do caso concreto”. Vide ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...

    ...VII - Além de não existir prova de que o AR chegou ao conhecimento da parte a, o banco também não. apresentou justificativa razoável para o encerramento unilateral do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801446-61.2021.8.19.0067 (Cível), 01-12-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801446-61.2021.8.19.0067 Recorrente: JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

    ...qualquer justificativa para sua omissão não controvertendo, assim, os ...

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