justificativas de projetos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ... II - até trinta dias após o término do prazo ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação; e ... ária, e em projetos específicos, quando não acatadas as justificativas apresentadas pela autoridade das Instâncias Intermediárias ou Local ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de eventuais projetos apoiados com recursos deste artigo, desde que não se enquadrem como obras ... ório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas ... § 3º A autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; ... para que o convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas ... Da tomada de contas especial ... Art. 22. A tomada de contas especial ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e à apresentação das ... novo pedido de prorrogação antecipada com base em outras justificativas ou que seja realizada a prorrogação ordinária do contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com ... úmero inteiro superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e ...
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ACÓRDÃO Nº 116/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA. GESTÃO DOS RECURSOS DA LEI PIVA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO. contratação de pessoal segundo critérios subjetivos e não aderentes aos princípios da Administração Pública. atraso na avaliação da prestação de contas da CBLP pelo COB. justificativas para a realização de projetos pela CBLP sem o detalhamento...
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ACÓRDÃO Nº 1221/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA. GESTÃO DOS RECURSOS DA LEI PIVA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO. contratação de pessoal segundo critérios subjetivos e não aderentes aos princípios da Administração Pública. atraso na avaliação da prestação de contas da CBLP pelo COB. justificativas para a realização de projetos pela CBLP sem o detalhamento...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10438 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS REQUISITOS E DE JUSTIFICATIVAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. ENTREGA DOS PROJETOS EM PRAZO 17 VEZES SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. CUSTO MENSAL DE MANUTENÇÃO DAS SALAS SEM UTILIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA AOS GESTORES. PEDIDO DE REEXAME, APTIDÃO DA...
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ACÓRDÃO Nº 10438 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS REQUISITOS E DE JUSTIFICATIVAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. ENTREGA DOS PROJETOS EM PRAZO 17 VEZES SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. CUSTO MENSAL DE MANUTENÇÃO DAS SALAS SEM UTILIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA AOS GESTORES. PEDIDO DE REEXAME, APTIDÃO DA...
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Acórdãos nº 1006571-16.2015.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... da demora da municipalidade na aprovação dos projetos. Impossibilidade. Entraves previsíveis e inerentes à de desenvolvida. Justificativas que encerram 'res inter alios acta' em relação ao ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... § 2º As justificativas relativas à redistribuição de recursos financeiros de que trata o § ... e de empresas legalmente habilitados para a elaboração dos projetos" de engenharia e para a execução das obras e dos serviços, quando necess\xC3" ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... ao Presidente da República no momento de decisão do veto em projetos de leis aprovados pelo Congresso Nacional. A pesquisa busca responder duas ... -
ACÓRDÃO Nº 502/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-03-2017
REPRESENTAÇÃO. RDC PARA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DUPLO PARA TRAVESSIA DO MORRO DOS CAVALOS. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA LRF. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA DAR ANDAMENTO ADEQUADO À OBRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROJETOS EM ANDAMENTO NÃO ADEQUADAMENTE ATENDIDOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. OITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS ADUZIDAS. CONHECIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1399/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-05-2014
FISCOBRAS 2013. MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS. PROGRAMA BR-LEGAL. ADOÇÃO DE QUANTITATIVOS INADEQUADOS. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O OBJETO PRETENDIDO. DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS EM RAZÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO - CONTRATAÇÃO INTEGRADA - RDC. OITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS...
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ACÓRDÃO Nº 1888/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-07-2014
FISCOBRAS 2013. MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ACRE. PROGRAMA BR-LEGAL. ADOÇÃO DE QUANTITATIVOS INADEQUADOS. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O OBJETO PRETENDIDO. DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS EM RAZÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO INTEGRADA/RDC. OITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL...
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Bens digitais
... , cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, ... decisões administrativas, nos debates parlamentares, nas justificativas de projetos de lei e assim por diante. Toda essa imensa importância ...
- ACÓRDÃO Nº 2986/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-11-2016
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ACÓRDÃO Nº 9604/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO DE APOIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA), MOTIVADO POR GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA FCAA DEVIDAS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), DA CONFORMIDADE DOS REPASSES REALIZADOS PELA UFES À FCAA NO BIÊNIO 2013-2014 E DA SITUAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS ENTÃO...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ... II - até trinta dias após o término do prazo ...
- ACÓRDÃO Nº 137/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-02-2017
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10434 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO DE APOIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA), MOTIVADO POR GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA FCAA DEVIDAS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), DA CONFORMIDADE DOS REPASSES REALIZADOS PELA UFES À FCAA NO BIÊNIO 2013-2014 E DA SITUAÇÃO DOS PRINCIPAIS...