justificativas de projetos
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Decisão da Presidência nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... responsabilidade técnica pela elaboração e conferência dos projetos (pág. 4 do documento eletrônico 1) ... Sustentam que, [ ... ] ante o rol ... responsáveis pela aprovação dos projetos; (iii) suas justificativas demonstraram que não participaram nem da elaboração, nem da aprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... responsabilidade técnica pela elaboração e conferência dos projetos (pág. 4 do documento eletrônico 1) ... Sustentam que, [ ... ] ante o rol ... responsáveis pela aprovação dos projetos; (iii) suas justificativas demonstraram que não participaram nem da elaboração, nem da aprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000414220184058304), 02-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação...
... municipalidade, houve o acatamento de somente parte das justificativas, tendo, ao final, a já citada Coordenação Geral de Prestação de ... alimentação e pela limpeza dos núcleos onde desenvolvidos os projetos correspondentes - pontue-se, por oportuno, que, no tocante ao uso de fatia ... -
ACÓRDÃO Nº 2577/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2011
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS DE APOIO À PESQUISA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FINEP E DOS PRINCÍPIOS DO JULGAMENTO OBJETIVO, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA MOTIVAÇÃO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS DA RESPONSÁVEL. MULTA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... o IBAMA conclui pela inadimplência da empresa com abandono dos projetos em 13/8/1992 e consolidou a dívida em 20/8/1992, remetendo-a para ... os motivos da inadimplência para que pudesse apresentar as justificativas devidas ... ix) remessa dos autos para cobrança pela PFN, em agosto de ... -
ACÓRDÃO Nº 604/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA E PELO CONTROLE INTERNO DAS CONTAS DO PROJETO ¿CATIRINA¿. INEXITÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO PROJETO ¿MEMORIAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR¿. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEL. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE...
- ACÓRDÃO Nº 920/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2014
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Ademais, no Brasil, a leitura das justificativas de planos ou projetos de leis urbanísticas, demonstra o cumprimento de um ...
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Ressignificação Do Corpo: Enfrentamentos No Âmbito Do Direito
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre direito e sexualidade e de que forma o Estado através do direito exerce uma espécie de poder regulador do corpo e consequentemente da sexualidade. Dentro desse quadro conceitual, buscou-se diferenciar sexo, gênero e sexualidade, que assim como as demais esferas da identidade, possuem construções sociais, históricas e culturais. Posteriormente,...
... gênero, estigmatizada como “ideologia de gênero” pelos projetos de lei apresentados recentemente no Congresso Nacional, nos quais qualquer ... A análise está centrada nos projetos, suas justificativas e os debates sobre eles, observando suas implicações para a educação e ... -
Projetos de lei podem dificultar combate ao trabalho escravo
Opinião: PLs podem dificultar combate ao trabalho escravo
... As justificativas constantes dos projetos de lei, ao reduzirem a semântica adotada pela Lei 10.803/2003, vão no sentido de que a atual conceituação do crime, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... -se, ademais, a total inércia do município em apresentar justificativas para o não adimplemento de sua obrigação, ou promover as devidas ... ; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes ... -
ACÓRDÃO Nº 292/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-02-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONVITE. AUSÊNCIA DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS PARA NÃO-REPETIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DOS MESMOS PRODUTOS ANTERIORMENTE LICITADOS, MAS POR PRAZOS MAIORES. ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA. 1 - O convite deve ser repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se...
... 9.2. acolher as justificativas apresentadas pelos Srs. Antônio José de Sousa Moreira, Élson Avelino da ... -
Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Municipal; ... V - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, ... decretos, regulamentos, contratos, ...
- ACÓRDÃO Nº 6940/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2009
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Decisão da Presidência nº 882510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... a assuntos de natureza jurídica; fazer exames prévios nos Projetos de Lei, justificativas, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de ...
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Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... V - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... O DESCOMISSIONAMENTO NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. 31 ... Os projetos de descomissionamento não são exclusividade brasileira. Eles já ... regulados a escolha de metodologias que possa cumprir as justificativas técnicas exigidas, sem identificar os parâmetros segundo os quais tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ordem de suspensão da Câmara de Avaliação de Programas e Projetos de Conversão de Multa , não há óbice ao prosseguimento do processo ... AUSÊNCIA DE OUTRAS JUSTIFICATIVAS A ENDOSSAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Perceptions about the role of public policies related to work and family responsibilities/Percepcoes sobre o papel das politicas publicas relacionadas ao trabalho e responsabilidades familiares.
... Podemos ilustrar esse movimento na incidencia de projetos de lei tramitando nas instancias legislativas, que visam a mudancas na ... No entanto, o vies maternalista permanece predominante nas justificativas dos projetos ... Quando examinados a partir do nivel educacional, ...
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Da relevância do Registro Nacional Positivo de Condutores
Douglas Bienert: Registro Nacional Positivo de Condutores
... Da leitura do artigo que cria o RNPC, bem como das justificativas dos legisladores nos projetos de lei que culminaram com a legislação ... -
Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da ... empresas titulares de projetos e não tendo sido aceitas as justificativas apresentadas, caberá ao agente operador adotar as providências ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... com a finalidade de alertar a inadimplência e obter ... justificativas ... Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ... agravante ... continuidade de projetos nos entes estaduais e municipais, deve ... ser precedida de tomada de ... -
Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... Para tanto, basta se observar as justificativas aos respectivos projetos de Lei: no caso da primeira, a qual adveio de ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... ão apresentados os resultados da pesquisa quanti-qualitativa dos projetos de lei. Na terceira parte, os resultados são analisados e discutidos ... possível incluir a análise qualitativa de discurso das justificativas dos projetos de lei, bem como a lista dos projetos de lei analisados. Para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 822-68.2011.5.23.0056) 28-02-2018
... Justificativas dessa natureza não podem ser utilizadas como desculpas para o não ... ser revertido a fundo de direitos difusos ou às instituições e projetos ligados à seara laboral, a ser definido na fase de liquidação, ...