justo título usucapião

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE ADUZEM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO E DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RENDA FAMILIAR, POR PESSOA, QUE É INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELANTES QUE SÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Usucapião Ordinária. Requisitos Preenchidos. Posse Superior A 18 Anos. Justo Título. Recibo de Compra E Venda. Desnecessidade de Registro No Cartório de Registro de Imóveis. Documento Corroborado Pelas Demais Provas Constantes Dos Autos. Imóvel de Sociedade de Economia Mista. Possibilidade de Usucapião. Ausência de Utilização Do Bem Para Finalidade Pública. Boa-fé. Presunçã

APELAÇÃO CÍVEL – Usucapião ordinária – "Ação de usucapião" proposta com fundamento em justo título e alegada posse ad usucapionem – Sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir dos autores, herdeiros do proprietário tabular do imóvel no qual está inserida a área que pretendem usucapir – Insurgência que prospera – Área usucapienda oriunda de...

Apelação. Ação reinvindicatória. Defesa pautada na aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Bem imóvel. A aquisição de propriedade mediante usucapião extraordinária prescinde de justo título e de boa fé por parte do usucapiente, nos termos do art. 1.238, caput, do CC. Ajuizamento de ação possessória em face do réu que não constituiu efetiva oposição à posse deles. Demanda...

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – Sentença de procedência – Espólio autor que comprovou ter justo título e a posse mansa, pacífica e com animus domini por quase 25 anos antes da propositura da presente demanda – Insurgência dos apelantes que não se sustenta – Área objeto da presente usucapião que não foi objeto de anterior ação de reintegração de posse – Sucessão de posse do imóvel e venda ao espólio...

Usucapião. Autora que possui posse e justo título de 734,25, onde, ostensivamente e durante mais de 30 anos, exterioriza atividade empresarial (revenda de combustível). Alegação da Prefeitura Municipal de que 34,47 m2 seriam álveo do córrego Sapateiro, canalizado décadas passadas. Precedente do TJ-SP que menciona laudo pericial indicando cuidar de álveo particular (Ap. 0000769-44.2003.8.26)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR UM DOS REQUERENTES COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE POSSE ORIGINÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE LEVAM À SOLUÇÃO DIVERSA. CESSÃO PARCIAL DO BEM PARA OS DEMAIS REQUERENTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA...

Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Preliminar. Inovação recursal. Pedido novo. Conhecimento parcial do recurso. Usucapião. Ordinária. Art. 183, cf. Art. 1240, cc. Extraordinária. Propriedade. Registro. Mãe falecida. Transmissão automatica. Herança. Art. 1784, cc. Posse mansa, exclusiva e continuada. Não comprovada. Litigância de má-fé. Art. 80, cpc. Não comprovadas. Honorários...

Usucapião extraordinária – Procedência – Inconformismo dos titulares do domínio – Não acolhimento – Provas de que a posse dos autores preenche os requisitos definidos pelo art. 1.238, do CC – Irrelevância da ausência de documentos que comprovem a cessão de posse – Espécie de usucapião que independe de justo título – Sentença mantida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0012191-86.2008.8.26.0361;

Alienação fiduciária – Usucapião – Certa a posse mansa e pacífica sobre automóvel por mais de dez anos, reconhece-se a favor do possuidor, a aquisição da propriedade por usucapião, não se perquirindo mais de justo título ou boa-fé – Pedido procedente – Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1036235-87.2016.8.26.0001; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Usucapião – Não demonstração do justo título capaz de sustentar a pretensão – Exigência do artigo 1.242 do CC – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0008207-65.2008.8.26.0306; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

APELAÇÃO – Usucapião ordinária – Procedência – Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Inocorrência – Pressupostos que foram devidamente preenchidos – 1.2. Ausência de interesse processual – Inocorrência – Admite-se a usucapião como forma de regularização da propriedade imobiliária – Inexistência de óbice

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Contrato de doação – "Accessio possessionis" – Continuidade da posse com as mesmas características da anterior – Conjunto probatório indicativo de que os autores, tal como os doadores, não exerciam posse "ad usucapionem" – Prática de meros atos de conservação, incapazes de permitir o reconhecimento do "animus domini" exigido em qualquer modalidade de usucapião –...

Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Imóvel particular. Regularidade urbanística. Exigência não prevista em lei. Sentença tornada sem efeito. Julgamento imediato do mérito. Art. 1. 013, §3º, cpc. Usucapião extraordinária. Prazo. Transição. 30 anos. Art. 2. 028, cc/02. Regramento. Cc/1916. Requisitos. Configuração. Ação reivindicatória....

Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Imóvel particular. Regularidade urbanística. Exigência não prevista em lei. Sentença tornada sem efeito. Julgamento imediato do mérito. Art. 1. 013, §3º, cpc. Usucapião extraordinária. Prazo. Transição. 30 anos. Art. 2. 028, cc/02. Regramento. Cc/1916. Requisitos. Configuração. Ação reivindicatória....

Usucapião extraordinário. Improcedência. Acolhimento do inconformismo do autor. Modalidade de usucapião que prescinde de justo título e boa fé. Requisitos de tempo e posse atendidos. Inteligência do art. 550 do CC/16 e do 1238 do atual CC . Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação 0011856-97.2011.8.26.0220; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO POR JUSTO TÍTULO. Insurgência contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Impossibilidade de interpretação extensiva fixada em Recurso Repetitivo (Tema 988). Não vislumbrado caráter excepcional e urgente para justificar a admissão do recurso. Questão que pode ser arguida por meio de...

USUCAPIÃO – Ausência de comprovação de posse e justo título – Revelia que não conduz automaticamente à procedência do pedido – Não comprovação de requisitos objetivos, que enseja a improcedência da demanda - Ausência de cerceamento de defesa – Cabimento do julgamento antecipado do mérito – Prova documental cabível ao caso - Prova testemunhal que não seria bastante para o reconhecimento da usucapiã

AÇÃO DE USUCAPIÃO – Controvérsia, entre as partes, a respeito da posse "animus domini" dos autores – Posse havida por herança – Autores que alegam que a posse era "animus domini", porque a autora da herança acreditava ser titular do imóvel – Réus que informam que ela ocupava o imóvel a título de comodato gratuito – Controvérsia sobre matéria fática – Requerimento de provas de ambas as partes –...

USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Compradora que comprovou, por meio da prova oral, posse mansa e pacífica por si e seus antecessores desde 2001. Compromissos de compra e venda que retroagem a 1995. Posse mansa e pacífica com animus domini por mais de 10 anos. Contrato de compra e venda celebrado que serve como justo título para fins de usucapião. Requisitos para prescrição aquisitiva cumpridos....

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE –LOTE URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS – ARTIGO 1201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO – FATO QUE NÃO INTERFERE NA POSSE – RECURSO NÃO PROVIDO.É válido o Contrato de Compra e Venda da posse do lote se atende ao requisito de justo título e...

Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária – Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso de apelação interposto pelo autor – Afirmação de estar o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial há mais de 15 (quinze) anos – Incidência do prazo previsto no artigo 1.238 do Código Civil – Prova produzida, entretanto, que não demonstra de forma cabal o preenchimento do requisito...

Apelação. Usucapião ordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Justo título. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico formalizado entre as demandantes e o permutante não é sequer no plano abstrato, hábil a transmitir a propriedade do imóvel. Impossibilidade de verificação do pedido à luz do usucapião extraordinária por desbordar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, ARTS. 1.238 E ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTO TÍTULO E POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA."Para a configuração da usucapião extraordinária, necessária,