justo título usucapião
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Acórdão nº 1.0183.11.017043-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE PERMISSÃO - AUSÊNCIA DO EXERCICIO DA REFERIDA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. O art. 550 do CC/16 trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única
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Acórdão Nº 0009462-45.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS ... LEGAIS NÃO PREENCHIDOS ...
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Acórdãos nº 0003878-35.2009.8.26.0642 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... 11.200 EMENTA: USUCAPIÃO ORDINÁRIA Justo título – ...
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Processo nº 0030207-46.2015.8.19.0003 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... IMÓVEL SEM QUALQUER TITULO DESDE 2004 E QUE, APESAR DE ... USUCAPIÃO PARA REGULARIZAR A ... JUSTO ...
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Acórdão nº 1.0470.16.005527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos (C
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Acórdão nº 0000526-45.2013.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCUPIÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.242 DO CC – NÃO PREENCHIMENTO - DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXERCÍCIO COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... ÇÃO DE CESSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - NÃO ... -
Acórdão Nº 0712852-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... 0712852-93.2014.8.02.0001 ... Usucapião Ordinária ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdão Nº 0300168-69.2017.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... ça que, nos autos da ação de usucapião ordinária, julgou extinta a demanda, sem ... de compra e venda não constituiria justo título apto a embasar a ação de usucapião, e ...
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Acórdão Nº 0003377-39.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO TOR ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. STJ/JURISPRUDÊNCIA EM ... TESES 133, ...
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Acórdãos nº 0002426-06.2003.8.26.0543 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... RISCO REPRESENTADO PELA AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO USUCAPIÃO FALTA DE ...
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Acórdãos nº 0001002-46.2010.8.26.0263 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... JUIZ(A): TONIA YUKA KÔROKU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão amparada em ... Civil, ante a ausência de justo título. Requisitos para a modalidade ...
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Acórdão Nº 0001828-06.2017.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA PROCEDENTE ... ALEGADA FALTA DE ... MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA- ... FÉ. COMPROVAÇÃO DOS ...
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Acordao N° 1728452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de reivindicação. Usucapião como matéria de defesa. Irdr 8. Distinção. Loteamento irregular. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. O direito de reivindicar é próprio do exercício da propriedade, ao passo que o proprietário é autorizado a promover medidas adequadas e compatíveis ao exercício do uso e gozo do bem. 2. As disposições da tese firmada
... USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE ... DEFESA. IRDR 8. DISTINÇÃO ... justo título e a boa-fé para fins de usucapião ... -
Decisão Monocrática N° 07048776720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
SURPRESA. OFENSA AO ART. 9º DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA TERRA LITIGIOSA. VENDA A NON DOMINO. CARACTERIZAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (
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Acórdãos nº 0002617-71.2009.8.26.0242 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... Meirelis Gonçalves Apelação Usucapião extraordinário Inexistência de idade de justo título ou boa fé ...
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Processo nº 0102766-61.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ... indiferente a existência de justo título e boa-fé. ...
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Acórdão Nº 0020734-35.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 ... ORDINÁRIA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS NÃO ...
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Acórdãos nº 0016714-75.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Batista dos Santos Ação de usucapião Posse fundada em justo título ...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... de união estável, cumulada com usucapião ordinário ou urbano especial familiar e ... ária, assim como ausente demonstração de justo título, porquanto não comprovada eventual ...
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Acórdãos nº 0031245-86.2011.8.26.0602 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Voto n° 4715 Ação de usucapião Cessão de direitos possessórios, ... ção verbal, que não configura justo título para ensejar o reconhecimento ...
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Acórdão nº 1000464-93.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE DEVEM SER COMPROVADOS – EVENTUAL DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR A MATRÍCULA QUE DEVE SER REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A aquisição da propriedade por...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... (posse mansa e pacífica), independente de título de boa-fé e com o animus domini, de sorte que o justo título é documento dispensável, se comprovados ... -
Processo nº 0008054-84.2004.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Mônica Maria Costa ... USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA ... REQUISITOS ... predominantes, quais sejam, justo título ... e boa-fé. ... compulsar ...
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Acórdãos nº 3002221-13.2013.8.26.0627 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIA. Não havendo justo t\xC3" ... que a posse não decorre de justo título, pois, como relatou o demandante em seu ...
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Acórdão nº 1002644-80.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM COISA PRÓPRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU A TOTALIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR RESGUARDANDO METADE DO IMÓVEL PARA A REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXERCÍCIO DE POSSE NA TOTALIDADE DO BEM. INTERESSE EM USUCAPIR OS 50¨% QUE SÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE....
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... USUCAPIÃO QUE INDEPENDE DE BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0525.16.004891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A...