kompetenzkompetenz
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Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
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Decisao Nº 0000588-14.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA" (KOMPETENZKOMPETENZ). RESPEITO ÀS COISAS JULGADAS E PRECLUSÕES. GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Deferimento da gratuidade de justiça é parcial, somente quanto às custas recursais, nos termos do art. 98, §5º do CPC. De todo modo, é...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZKOMPETENZ). RESPEITO ÀS COISAS JULGADAS E PRECLUSÕES. GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. APELO IMPROVIDO ... 1. Deferimento da ... -
Acórdão Nº 0800047-62.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... Turma Recursal desta região a análise do recurso interposto ... 2 Seguindo a regra da Kompetenzkompetenz, deverá o órgão incompetente declarar a ... impossibilidade de conhecimento do recurso interposto, bem como a sua remessa ao órgão ...
- Acórdãos nº 0636010-47.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... , apresentar a arbitragem como técnica de solução de conflitos (a qual traz como um de seus princípios estruturantes o da KompetenzKompetenz ), bem como avaliar a necessidade de respeito ao contrato como forma de manter a estabilidade das relações negociais e do mercado, o que é ... -
Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... Corte, na atual fase processual, para a análise de tal matéria, limitando-se apenas à sua competência residual mínima – “Kompetenzkompetenz"” – , para declarar de ofício o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... Passo, então, à análise merit\xC3" ...
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Acórdão nº 0023977-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... A conclusão a que se chega não poderia ser diferente, em ... homenagem a aplicação da regra da KompetenzKompetenz", segundo a qual por ... mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, recairá sobre ele ainda a ... competência para decidir acerca da sua pr\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOSDO ART. 1.022 DO CPC/2015.1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, osembargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materialeventualmente existentes no julgado e,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08220674120214058300), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO DA "FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS" PROCEDIDO PELA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA LIDE. COMPETÊNC
... Malgrado tal situação, com fulcro na regra da kompetenzkompetenz , o juízo ainda que absolutamente incompetente pode e deve declarar sua própria incompetência absoluta. ... Friso, por indispensável, que ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... De origem alemã, tal princípio da competência-competência (KompetenzKompetenz), quer significar que cabe ao(s) próprio(s) árbitro(s) a decisão acerca de eventual invalidade da cláusula arbitral e/ou do respectivo contrato ...
- Decisão monocrática Nº 1394691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, da LEI 9.307/96. EXAME DA VALIDADE PELO PODER JUDICIÃRIO. POSSIBILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SUCUMBÊNCIA RECÃ
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATODE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREEXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SEOBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULOEXEQUENDO. CERNE DA...
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Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES CONTRATUAIS. JUIZO ARBITRAL. Diante da arguição da objeção de existência de compromisso arbitral pelo executado nos embargos, por meio do qual se estabelece o contraditório na execução de título extrajudicial,
... Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.[ ... ] a regra da Kompetenzkompetenz do juzo arbitral um impedimento a priori cognio do juzo estatal, na pendncia de processo arbitral.A amplitude da regra da Kompetenzkompetenz ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.088442-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2018
... 9.307/96) ... Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr ... [ ... ] a regra da Kompetenzkompetenz do juízo arbitral é um impedimento a priori à cognição do juízo estatal, na pendência de processo arbitral ... A amplitude da regra da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000587-05.2018.5.06.0000), 29-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO AJUIZADA JUNTO AO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER PRETENSÃO DESSE MESMO JUÍZO PARA REUNIR OS PROCESSOS EM OUTRA VARA DO TRABALHO, QUANDO UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que foi proferida Sentença na Ação Anulatória de Arrematação, ajuizada...
... Embora os juízes possuam competência para analisar sua própria competência (princípio da Kompetenzkompetenz), a própria competência só pode ser analisada enquanto não se esvai o próprio processo sobre o qual atua. Não se pode desarquivar um processo ... -
Decisao Nº 8005188-23.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-11-2022
... , na atual fase processual, para a análise de tais matérias, limitando-se apenas à sua competência residual mínima – “Kompetenzkompetenz"” – , para declarar de ofício o não conhecimento dos pedidos relativos à isenção de custas processuais e detração penal ... Passo, ent\xC3" ...
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Decisao Nº 0535202-02.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2022
... Corte, na atual fase processual, para a análise de tais matérias, limitando-se apenas à sua competência residual mínima “Kompetenzkompetenz” , para declarar de ofício o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... Passo, então, à ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... ência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória - princípio da kompetenzkompetenz. Precedentes. 5. A instauração da arbitragem, no particular, foi decorrência direta de previsão estatutária que obriga a adoção dessa via ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... 2) Contraditório, ampla defesa e isonomia; 3) Autonomia da cláusula arbitral; 4) Imparcialidade e independência do árbitro; 4) KompetenzKompetenz 422 ... Não é objeto do presente trabalho a análise dos princípios do processo arbitral. Todavia, cumpre se salientar que, apesar do ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... jurisdição privada, a quem compete, com exclusividade, a aplicação da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da kompetenzkompetenz e à coisa julgada arbitral 54 ... Com todo respeito ao que foi determinado nos acórdãos que admitiram a aplicação do art. 413, do CC para ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0218228-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisao Nº 0962299-03.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... , na atual fase processual, para a análise de tais matérias, limitando-se apenas à sua competência residual mínima – “Kompetenzkompetenz"” – , para declarar de ofício o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... Passo, então, à análise merit\xC3" ...