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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17987/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROFORTE S.A. CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. I - A hipótese é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). II - O Regional registra que da cisão da SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A., ocorrida em 11.5.94, originaram-se várias empresas, entre as quais a PROFORTE S.A. -...
... circunstância, a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas na vigência de todo o pacto laboral decorre expressamente do artigo 2º, § 2º, da CLT, que, nos dizeres de Délio Maranhão, visa a oferecer ao empregado de um estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PROFORTE S.A. CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. I- A hipótese é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). II- O Regional registra que da cisão da SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A., ocorrida em 11.5.94, originaram-se várias empresas, entre as quais a PROFORTE S.A.-Transpo
... circunstância, a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas na vigência de todo o pacto laboral decorre expressamente do artigo 2º, § 2º, da CLT, que, nos dizeres de Délio Maranhão visa a oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10079/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ITERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E UNICIDADE CONTRATUAL. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional concluído pela descaracterização da terceirização, por ter ficado constatada a existência de fraude no contrato de trabalho e a unicidade contratual, considerados emblemáticos do fato de que o reclamante, sendo dispensado pela primeira...
... , empresa interposta, para continuar prestando serviços àquela, com subordinação direta, nada sendo alterado em relação à prestação laboral, à exceção do prejuízo financeiro que sofreu com a redução do seu salário e a supressão de vantagens. Tendo o Tribunal a quo decidido ao rés ... -
O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... essência, um trabalho com potencial social-mente dignificante para o trabalhador; pessoa destinatária dos direitos fundamentais na seara laboral. Nessa medida, simultaneamente, o “trabalho humano social-mente dignificante” apresenta-se como instrumento e fim constitucionais: o trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084992-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0084992-56.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Robson Rocha Coutinho VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença de fl.89 e seg., que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000252-34.2016.5.07.0030), 2017-07-10
... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação laboral ... Tal aferição, consoante a Teoria da Asserção, é realizada em abstrato, a partir da narrativa contida na peça de ingresso da ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0011184-02.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0011184-02.2013.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Oscar Michel SchimidtAdvogados : Joao Francisco Zanotelli (OAB: 50622/SC) e outroApelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcuradora : Maritana Mello Bevilacqua (OAB: 44611/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o relatório...
... ôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, sequelas que lhe diminuíram a capacidade laboral", em razão de acidente de trajeto ocorrido em 04/03/2011. Disse ter recebido auxílio-doença até 22/08/2011, que deveria ter sido convertido em aux\xC3" ... -
Sentença nº 1001544-84.2018.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... regulamento interno do Banco HSBC, subsídios esses suficientes para o reconhecimento de seu direito nessa seara, quando da ruptura do pacto laboral. A reclamada, em defesa, negou a implantação, por parte da entidade HSBC, de plano de demissão nos moldes lançados na peça inicial. Acrescentou ...
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Acórdão Nº 0020381-78.2019.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
JOB RECURSOS HUMANOS. CAMARGO SEGURANCA PRIVADA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. A prova constante nos autos permite concluir quanto à existência de grupo econômico familiar, do qual fazem parte integrante as executadas. Todos os elementos conduzem à conclusão de que as empresas atuam/atuavam em coordenação de atividades, em comunhão de...
... Diego, por sua vez, além da empresa MULTIÁGIL/PROTELIMP, faz ou fez parte dos quadros sociais das empresas LABORALR, FORTE SUL, LABORAL e TOP SUL ... BRUNO, irmão de VALÉRIA, RONALDO E MÁRCIO, filhos de MARIA REGINA PINHEIRO PRATES, também é ou foi sócio de CAMARGO e SETER, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000344-39.2015.5.06.0009), 18-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do...
... à análise da existência ou não de responsabilidade subsidiária da segunda demandada, MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., em face do vínculo laboral mantido pelo acionante com a primeira demandada, SEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ... Da análise do acervo processual, resultou incontroverso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000529-76.2015.5.06.0171), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária...
... subsidiária das litisconsortes passivas BCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CESA LOGÍSTICA e GRUPO LOCALFRIO, em face do vínculo laboral mantido pelo reclamante com a primeira acionada, SEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ... Da análise do acervo processual, resultou incontroverso que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002052-70.2014.5.06.0103), 19-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. Resulta da inadimplência da empresa prestadora de serviços - relativa aos direitos trabalhistas - a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.
... laboradas a partir da 8ª hora diária, bem como os intervalos intrajornadas não gozados corretamente pelo Reclamante durante todo o pacto laboral "(vide id 00cd5f6 - pág. 7 em PDF) ... A reclamada principal (SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) refutou a postulação autoral, pugnando pela ... -
Acórdão Nº 0021130-87.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O contexto dos autos permite concluir que as pessoas jurídicas executadas integram o mesmo grupo econômico familiar, em que os negócios e objetos sociais das empresas envolvidas são realizados de forma integrada, em comunhão de interesses e finalidades. Configurada a existência de grupo econômico, nos...
... Identificação PROCESSO nº 0021130-87.2017.5.04.0010 (AP) AGRAVANTE: LIDER VIGILANCIA EIRELI ... AGRAVADO: BRUNA LEITE ALVES, LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, MARCELLO OLIVEIRA HASELOF, RESGUARDA SEGURANCA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA - ME, CLEONICE BATISTA DA SILVA, CAMARGO ... -
Acórdão Nº 0021185-59.2018.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que não comprovada a formação de grupo econômico nos autos, entende-se pelo redirecionamento da execução, conforme precedentes deste Colegiado envolvendo as mesmas sociedades onde reconhecido o grupo econômico.
... g) LIDER VIGILÂNCIA EIRELI (09.604.149/0001-54); h) MULTI LIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME (11.243.619/0001-43); i) LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (09.628.278/0001-82). j) JOB RECURSOS HUMANOS LTDA (02.095.393/0001-90); k) JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0020211-62.2021.5.04.0009 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Situação em que mesmo não satisfeita a garantia integral do juízo, incorreta a decisão que não conheceu dos embargos à execução e, via de consequência, cabível o agravo de petição, já que discutida a própria garantia do juízo Agravo de instrumento interposto pelos executados Líder Vigilância e Márcio a que se dá...
... /020/0001-85); LABORALR M onitoramento Ltda - ME (CNPJ nº 22.968.646/0001-08); LÍDER Vigilância EIRELI (CNPJ nº09.604.149/0001-54); LABORAL Serviços Terceirizados EIRELI (CNPJ 09.628.278/0001-82); UNIVIG - Vigilância Patrimonial EIRELI (CNPJ nº 09.534.218/0001-09), uma vez que: ... -
Sentença nº 1000001-90.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... 4), e que, por sua vez, o reclamante informou jornada de 6 horas no início do pacto laboral (1 min e 18 seg), afirmou que após fechar o ponto trabalhava por mais cerca de 40 minutos todos os dias (1 min e 05 seg), e reconheceu que gozava ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048061-51.2018.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0048061-51.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flávio Antônio Marinho VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença de fl.89 e seg., que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000331-10.2014.5.06.0192), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a...
... , tenho que o cerne da questão é a existência ou não de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em face do vínculo laboral mantido pelo reclamante com a primeira acionada, SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ... Da análise do acervo processual, resultou incontroverso ... -
Exemplos de laudos periciais
... a presente ação reparadora de dano decorrente de ato ilícito, alegando ser portador de Doença Profissional adquirida durante seu contrato laboral na Ré ... @@II. Preliminar ... A perícia foi realizada no Fórum Cível do Município, sala de Perícias, onde realizamos o exame ...
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Acordão nº 20150714739 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... aos princípios da universalidade e opõe-se à vis atrativa exercida no Juízo Falimentar, relativamente aos débitos de natureza diversa da laboral, tratando-se, igualmente, de exceção ao princípio de isonomia entre os credores da falida, pela sua posição superprivilegiada, imbuída de ...
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Acórdão Nº 0020337-63.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA . Tendo em vista que reclamada não observou o regramento interno - denominado Política de Orientação para Melhoria -, que estipula fases e procedimentos na condução do processo de dispensa imotivada do empregado, deve ser declarada a nulidade da despedida, com a consequente determinação de reintegração ao emprego e o pagamento dos...
... eea02a0). Ao longo do pacto laboral desempenhou a função de Coord Tec Seg Trabalho (FRE - ID. 7a6cb651) ... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... 1. NULIDADE DA DESPEDIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50956362920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS IN LIMINI SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DESDE A FIXAÇÃO DO...
... Refere que o agravado aufere ganhos mensais de R$ 2.200,00 junto ao estabelecimento comercial Laboral Saúde e Segurança do Trabalho Ltda., contudo, possui a condição de sócio da referida empresa, com participação de 50% das quotas sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-42.2012.5.06.0191), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS (GRU) ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez que as guias de depósito recursal e de custas processuais se...
... Odebrecht se rebela contra a senten ç a de 1 º Grau, no ponto em que lhe imputou a responsabilidade subsidi á ria, por parte do pacto laboral do reclamante, sob o argumento de que tal condena ç ã o n ã o pode dirigida à empresa tomadora de servi ç o, uma vez que o exerc í cio da ... -
Acórdão Nº 0020238-65.2018.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]
... 5ae657a). Ao longo do pacto laboral desempenhou as seguintes funções: Caixa Oper Esp-CX, Operador Caixa-oper, Fiscal Seg Alimentar-fisc e fiscal Seg Alimentar-fis Seg A (ID. 5ae657a - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-91.2016.5.06.0018), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. ART. 458, §3º, DA CLT. Mesmo que as normas coletivas da categoria não prevejam a realização de qualquer abatimento na remuneração do trabalhador a título de auxílio-alimentação, não o vedando, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, ante a existência de amparo legal. Art. 458, §3º, da...
... Analisando, inicialmente, a irresignação laboral, verifica-se que o autor volta suas atenções ao indeferimento do pedido de diferenças atinentes à meta carro vendido. Sobre o tema, assevera que ...