lacuna da lei
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 126 ... O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna" ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ser incluídos ... em pauta automaticamente. ... A aplicação ... analógica somente tem lugar na lacuna da lei, o que não ... ocorre no caso concreto, seja porque o novo CPC dispôs ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
- Acórdão nº 2016/0104008-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-75.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ... -
Acórdão nº 2007/0210377-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1.Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-747-06.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ...
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Da iliicitude da prova em razão da quebra da cadeia de custódia
O presente artigo pretende examinar a cadeia de custódia recentemente introduzida no Código de Processo Penal por meio da Lei Anticrime. As profundas modificações realizadas garantiram maior segurança às partes do processo a fim de assegurar a fidedignidade da prova, estabelecendo o percurso que deve ser observado desde sua coleta até sua produção em juízo. Mesmo assim, observa-se lacuna da Lei...
... Mesmo assim, observa-se lacuna da lei no tocante à hipótese de quebra da cadeia de custódia, razão pela qual se faz, neste espaço, análise acerca das consequências quanto ao ... -
Acórdão nº 2007/0124539-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1.Não cabe ao Julgador aplicar uma ...
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Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A legislação processual penal não é estranha a interpretação extensiva, em face de lacuna da lei, assim, admite-se a utilização do recurso em sentido estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 140 ... O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-58.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos ...
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Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A LACUNA COM A LEI N. 8.112⁄90. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DEFLAGRADO COM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 108, § 1º do CTN, notadamente porque a analogia, consoante cediço, pressupõe lacuna da lei e a interpretação a existência de que legix dixit minus quam voluit ... 9. A lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...
... à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela ... -
Acórdão nº 2015/0227990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência da lei anistiadora ... 3. Embora rejeitada a tese de que, havendo lacuna na ... lei, não haveria prazo para exercer o direito à reintegração em razão ...
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Acórdão nº 2008/0177251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, deve pressupor a inexistência de lei disciplinando matéria específica, constatando-se a lacuna involuntária da lei ... 2. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora utilizou-se da aludida ferramenta de integração da lei para ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... e do Adolescente e a publicação da Lei Nacional da Adoção (Lei n. ... 12.010/2009), houve uma lacuna legislativa acerca da adoção póstuma. Isso ...