Lacuna da lei

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  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, é de rigor a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0699.09.105101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO: NÃO CABIMENTO. 1. As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe lacuna da lei especial. 2. Se a Lei de Execução Fiscal determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor, descabe a extinção por abandono da causa, com base no CPC.

  • Acórdão nº 1.0079.12.052683-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    ... DÊNCIA - EFEITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LACUNA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 1º, LEF - CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 739, CPC - INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - ART. 32, §2º, LEF - SAQUE DO DINHEIRO PENHORADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-75.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos indicados pelas partes, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 331, item V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-747-06.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/89. IPC DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INFLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, III, desta Corte, não há como admitir o recurso de revista.

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-58.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O cortador de cana de açúcar, que recebe salário por produção, tem direito às horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional. Aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE....

    ...26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. HONOR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-35.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, não há nulidade a ser declarada, nem há se falar em afronta aos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0607.07.037445-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - CARDENETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º DO CPC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI

    ...3. O Decreto-Lei nº 7.661/45 somente tem aplicação subsidiária, nas hipóteses de lacuna da Lei nº 6042/74, o que não autoriza a aplicação de prazos prescricionais especiais contidos na Lei Falimentar. 4. Tratando-se de caderneta de poupança, em decorrência da capitalização, os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-21.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. O tema cuja nulidade a reclamada argui, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, sequer foi objeto do pedido inicial e, por consequência, nunca foi discutido neste processo. Resta impossibilitada, portanto, a análise da...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 2007/0124539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, em substituição a outra validamente existente, simplesmente por entender que o legislador deveria ter regulado a situação de forma diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado,