Lacuna da lei

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  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão nº 2010/0060878-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, é de rigor a ...

  • Acórdão nº 2008/0069094-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

    PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem...

    ...3. Existência de norma jurídica de Direito Público idônea a suprir a lacuna normativa: art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Princípio da simetria. Inaplicabilidade do art. 177 do CC/16, nos termos do art. 2038, § 2º, do CC/02. 4. ...

  • Acórdão nº 70029987633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados...

    ...5º, XXXIX da CF/88 e no art. 1º do CP, a aplicação da analogia somente é admissível in bonam parte e, ainda assim, quando se evidenciar uma lacuna acidental da lei. Existindo na norma penal vigente dispositivo legal definindo o quantum de pena a ser aplicado ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV do CP), ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.105101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO: NÃO CABIMENTO. 1. As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe lacuna da lei especial. 2. Se a Lei de Execução Fiscal determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor, descabe a extinção por abandono da causa, com base no CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos indicados pelas partes, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 331, item V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-747-06.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/89. IPC DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INFLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, III, desta Corte, não há como admitir o recurso de revista.

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.052683-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    ... DÊNCIA - EFEITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LACUNA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 1º, LEF - CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 739, CPC - INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - ART. 32, §2º, LEF - SAQUE DO DINHEIRO PENHORADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1332339 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... UPDF havia sido revogada, e que, "havendo lacuna legal acerca da taxa aplicável como forma de manter-se atualiz...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-80.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe os indispensáveis embargos de declaração para sanar o eventual vício apontado, resultando na preclusão da matéria. Inteligência da Súmula nº 184 do c. TST. Recurso de revista não...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. HONOR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-30.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e parcialment...

  • Acórdão nº 2008/0058055-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... PRETENSÃO DE PUNIR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A LACUNA COM A LEI N. 8.112/90. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DEFLAGRADO COM A LESÃO. A atribuição de efeito infringente ao julgado subjacente aos embargos declaratórios demanda a presença, no acórdão embargado, de algum dos vícios do art. 535 do CPC. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Lei n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-21.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. O tema cuja nulidade a reclamada argui, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, sequer foi objeto do pedido inicial e, por consequência, nunca foi discutido neste processo. Resta impossibilitada, portanto, a análise da...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-33.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante delimitado no v. acórdão regional, o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias e, embora não reconhecido o alegado direito à jornada diária de 4 horas, a prova dos autos demonstrou a existência de sobrejornada não quitada. Assim,...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-71.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM O REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão da...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adic...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-43.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. ...