Lacuna da lei

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, é de rigor a ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão nº 6326 de Tribunal Pleno, 17 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NESTA CORTE PELA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-75.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acórdão nº 2008/0058055-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... PRETENSÃO DE PUNIR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A LACUNA COM A LEI N. 8.112/90. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DEFLAGRADO COM A LESÃO. A atribuição de efeito infringente ao julgado subjacente aos embargos declaratórios demanda a presença, no acórdão embargado, de algum dos vícios do art. 535 do CPC. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Lei n...

  • Acórdão nº 2007/0210377-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    ... DO ROUBO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4o. do art. 155 do CPB, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 984.457/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA...

  • Acórdão nº 2007/0124539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, em substituição a outra validamente existente, simplesmente por entender que o legislador deveria ter regulado a situação de forma diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado,

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-747-06.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/89. IPC DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INFLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, III, desta Corte, não há como admitir o recurso de revista.

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-58.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O cortador de cana de açúcar, que recebe salário por produção, tem direito às horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional. Aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE....

    ...26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.105101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO: NÃO CABIMENTO. 1. As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe lacuna da lei especial. 2. Se a Lei de Execução Fiscal determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor, descabe a extinção por abandono da causa, com base no CPC.

  • Acórdão nº 2005/0018406-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O...

    ...108, § 1º do CTN, notadamente porque a analogia, consoante cediço, pressupõe lacuna da lei e a interpretação a existência de que legix dixit minus quam voluit. 9. A lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite a interpretação extensiva intra muros, ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Acórdão nº 2006/0123055-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    ... é estranha a interpretação extensiva, em face de lacuna da lei, assim, admite-se a utilização do recurso em sentido estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal, a despeito da linguagem restrita do rol não elencar explicitamente o caso. A alegação de nulidade processual não se coaduna com o recurso em sentido estrito, porque amplia o rol do art. 581 do Código de Processo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Questoes de Ordem nº 1945 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2002

    ... de segurança. Súmula 506. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei nº 8.437, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506. 6. No mérito, em

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos indicados pelas partes, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 331, item V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.052683-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    ... DÊNCIA - EFEITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LACUNA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 1º, LEF - CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 739, CPC - INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - ART. 32, §2º, LEF - SAQUE DO DINHEIRO PENHORADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. HONOR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...

    ... aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.

  • Acórdão nº 1.0079.12.069724-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... a prescrição matéria de ordem pública, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 2- Na hipótese em julgamento, tendo a suposta falta grave sido praticada na vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos. 3- Agravo provido.