Lacuna da lei

• Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos

O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser aplicada, analogicamente, a majorante do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, já que inexiste lacuna na lei ou...

EMENTA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. Ainda que a reclamante tenha postulado a aposentadoria após a Emenda Constitucional, utilizou-se apenas de direito adquirido antes da sua vigência, não podendo ser aplicada a modificação da lei, por representar ofensa a direito já adquirido. Recurso da reclamada desprovido. ARTIGO 840, §1º, DA CLT.

EMENTA ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT . A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,

EMENTA ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,

EMENTA ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,

AGRAVO DA RECLAMANTE - QUEBRA DE CAIXA - RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2....

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO. É cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v. Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v. Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo...