Lacuna da lei

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  • Acórdão nº 1.0223.13.004516-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v.: Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo de ofício,...

    ... e enunciados viola a reserva legal e a disposio do artigo 4 da LINDB, que no foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz est obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislaes infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.004516-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v.: Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo de ofício,...

    ... e enunciados viola a reserva legal e a disposio do artigo 4 da LINDB, que no foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz est obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislaes infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

    ... ção, sob o argumento de que "a CLT é clara ao dispor sobre a forma de processamento da execução trabalhista, não existindo qualquer lacuna que necessite ser sanada pela lei civil". III. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

  • Acórdão Nº 0020586-06.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
    ... A aplicação da exceção contida art. 324, § 1º, II e III, do CPC se justifica diante da lacuna da lei processual trabalhista que não versa sobre as exceções ao pedido liquidável. Evidente, assim, que se aplicam ao processo do trabalho as ...
  • Acórdão Nº 0020386-33.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021

    EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . Ainda que previsto em normas coletivas o regime de escalas 12x36, a prestação de trabalho extraordinário e nos dias destinados à folga compensatória são motivos suficientes para invalidação do regime de compensação adotado no período correspondente. Recurso do reclamante parcialmente provido. ARTIGO 840, §1º, DA CLT....

    ... A aplicação da exceção contida art. 324, § 1º, II e III, do CPC se justifica diante da lacuna da lei processual trabalhista que não versa sobre as exceções ao pedido liquidável. Evidente, assim, que se aplicam ao processo do trabalho as ...
  • Acórdão nº 2006/0014519-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. O Tribunal a quo consignou que o artigo 12 da Lei nº 7.289/94 prevê a aplicação da Lei nº 4.375/64 apenas na hipótese de lacuna legislativa. Dessa forma, para examinar e decidir quanto à suposta aplicação do mencionado diploma à espécie, igualmente indispensável a ...
  • Acórdão Nº 0020348-80.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
    ... A aplicação da exceção contida a rt. 324, § 1º, II e III, do CPC se justifica diante da lacuna da lei processual trabalhista que não versa sobre as exceções ao pedido liquidável. Aplicam-se ao processo do trabalho as exceções que ...
  • Acórdão nº 1.0543.12.000763-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o reexame necessário para os casos que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade. Conforme precedente do c.STJ, a Ação de Improbidade Administrativa segue rito próprio, disciplinado pela Lei 8.429

    ... 3. A ausncia de previso da remessa de ofcio, nesse caso, no pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razo pela qual no h que se falar em aplicao subsidiria do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser ...
  • Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACOTEANTICRIME. LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CONDENADO PORDELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM.PROGRESSÃO DE REGIME EM 2/5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteraçãorealizada pela Lei n. 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - noart. 112 da Lei de Execuçã

  • Acórdão nº 1.0027.12.032822-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

    ... e enunciados viola a reserva legal e a disposio do artigo 4 da LINDB, que no foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei. (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislaes infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas ...
  • Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...

  • Acórdão nº RMS 30855 / RS de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001870-52.2012.5.06.0007), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não...

    ... Ainda que assim n ã o fosse, eventual lacuna seria preenchida pela aplica ç ã o da Lei n º 6.830/80, a qual tem preval ê ncia sobre as regras do CPC, em sede de execu ç ã o, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0016.13.002376-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

    ... e enunciados viola a reserva legal e a disposio do artigo 4 da LINDB, que no foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei. (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislaes infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas ...
  • Acórdão nº 1.0016.13.002376-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

    ... e enunciados viola a reserva legal e a disposio do artigo 4 da LINDB, que no foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei. (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislaes infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 806-39.2019.5.09.0084)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AGRAVO PROVIDO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de ...

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 360-18.2020.5.10.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO -

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25251-02.2019.5.24.0021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10497-93.2019.5.15.0057)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-62.2017.5.06.0006)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - PROVIMENTO DO APELO.

    ... ratio decidendi ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, em vez de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94-38.2019.5.06.0341)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10848-45.2019.5.03.0075)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11644-29.2021.5.15.0076)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002145-41.2017.5.02.0711)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.

    ... do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na ... lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ...

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