Lacuna da lei
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Acórdão Nº 4001134-14.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% – PEDIDO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (TRÁFICO) E DE CRIME NÃO HEDIONDO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11
...A TODA A EXECUÇÃO PENAL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO. CARACTERIZADA – LACUNA DA LEI QUANTO A CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO. AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE É REINCIDENTE. NÃO ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0276104-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
...processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações . ... -
Decisão Monocrática Nº 0002170-15.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-07-2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGAÇÃO DE USO EQUIVOCADO DO CPPM. INOCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL. LACUNA DA LEI DE REGÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (LEI 13.407, DE 02/12/2003). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Constatada a inexistência de disciplinamento próprio aos
...EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ALEGAÇÃO DE USO EQUIVOCADO DO CPPM. INOCORRÊNCIA. PRAZO. RECURSAL. LACUNA DA LEI DE REGÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO. CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE. BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ... -
Teoria Geral do Direito
...Segundo o conceituado jurista, em verdade, “essa distinção implica que estejamos chamando de antinomia real o caso de lacuna de regras de solução da antinomia”. De se notar, assim, “que o reconhecimento dessa lacuna não exclui a possibilidade de solução efetiva, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.145380-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.145380-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0476.17.001637-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0432.13.003331-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0432.13.003331-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0432.13.003331-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0432.13.003331-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0081.13.000286-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCIA E...
...3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
...IV. Dessa forma, em ambos os casos, não há omissão (lacuna) na legislação processual trabalhista a justificar a aplicação subsidiária da lei processual civil (arts. 475-J e 475-O do CPC). V. Recurso de ... -
Acórdão nº 1.0699.09.105101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO: NÃO CABIMENTO. 1. As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe lacuna da lei especial. 2. Se a...
... - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO: NÃO CABIMENTO. 1. As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-25.2020.5.06.0003), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A hipótese não é de sucumbência de uma das partes, mas de extinção do processo sem resolução de mérito, por desistência da responsabilização do ente público. Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de
...Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não se trata de lacuna legal a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo clarividente que o objetivo do legislador foi não envolver essas hipóteses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-55.2020.5.06.0008), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ACIONADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A hipótese não é de sucumbência de uma das partes, mas de extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios...
...Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não se trata de lacuna legal a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo clarividente que o objetivo do legislador foi não envolver essas hipóteses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
... que a inversão do ônus da prova não implica responsabilização da parte adversa pelo custeio da perícia requerida pelo autor; c) a lacuna que o art. 18 da Lei n° 7.347/85 deixou em matéria de responsabilidade pelo adiantamento de honorários foi solucionada pelo novo CPC, de forma ... -
Acordão da , 14-06-2023
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do art. 184 do Estatuto da...
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Acordao N° 1327426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
...ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA. A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. ... -
Acórdãos nº 1003966-92.2016.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Pedido de manutenção no plano de saúde coletivo administrado pela operadora, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento, haja vista a dependente estar acometida de grave doença, encontrando-se em tratamento. Plausibilidade. LACUNA DA LEI. Aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, por analogia. Incidência, ainda, do princípio...
... Plausibilidade. LACUNA DA LEI. Aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, por analogia. Incidência, ... -
Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
O Brasil está organizado como uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e responsáveis pela política urbana, que, para além do ordenamento do território, inclui políticas setoriais, como saneamento, habitação e mobilidade, que geralmente extravasam os limites municipais. Nesse contexto, o Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/15) veio preencher uma...
...Nesse contexto, o Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/15) veio preencher uma lacuna legal nas possíveis formas de coordenação interfederativa para a gestão de territórios que constituem aglomerações urbanas. O presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-77.2019.5.06.0003), 17-12-2020
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar...
.... Saliente-se que não há que se falar em lacuna processual apta a ensejar a aplicação subsidiária/supletiva da norma processual comum, haja vista que em face da nova sistemática aplicada na ... -
Julgamento 7001028-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de...
...II - A ausência de previsão quanto à remoção caracteriza, na verdade, lacuna da lei a ser integrada nas formas autorizadas pelo art. 3º do CPPM. Omissão que se supre mediante emprego de analogia com os ... -
Acórdão Nº 5001222-18.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PORCENTAGEM PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NO PACOTE ANTICRIME AO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 40% PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO PRATICADO NA VIGÊNCIA
...PROGNÓSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. REQUISITO ... -
Acórdão nº 0000420-12.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelação criminal. Réu preso. Crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, ii e vii, do código penal) e corrupção de menores (art. 244-b da lei 8.069/90). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida absolvição do crime de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Almejada a aplicação ao crime de roubo, mediante a utilização da analogia in bonam partem, da...
...2. ¿É inadmissível a extensão do privilégio do furto (art. 155, § 2º, do CP) ao crime de roubo. Não é correto sustentar a tese de lacuna da lei e consequente analogia in bonam partem. O privilégio somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador, razão pela ...