Lacunas da Lei
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011 ... Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Art. 13. O Estado manterá mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sem resposta do IMA/AL", porquanto "a lei deixa lacunas quantos ao prazo para a ...
- Da aplicação da Lei e do preenchimento das lacunas da Lei
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As lacunas na lei da Política Nacional de Saúde Mental e o cenário da Covid-19
Opinião: Lacunas na lei da Política Nacional de Saúde Mental
No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além da implementação de estruturas nos sistemas de saúde hospitalar, fez-se necessária a adoção global de... -
As lacunas da Lei Geral de Proteção de Dados em casos como o do FaceApp
Renan Lopergolo: as lacunas da LGPD em casos como o do FaceApp
Marco inspirado no regulamento europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comumente conhecida como “Lei de Dados”, foi finalmente promulgada pelo presidente da República. Se representou avanços nas ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” (NR) ... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos ...
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Lacunas da lei podem ser preenchidas com analogia de normas, diz STJ
As lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de outras normas especiais. A regra, prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal, foi utilizada p...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0147672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por prova testemunhal idônea – quando necessária ao ... preenchimento de eventuais lacunas –, não sendo esta admitida ... exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 ...
- Acórdão nº HC 159609 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Percepção das mulheres sobre a efetividade da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha: uma revisão de literatura
... que os estudos direcionados a percepção das mulheres com relação a efetividade da Lei deve ser ampliado, para que se possa identificar as lacunas a serem preenchidas, no que concerne a efetividade da Lei ... Palavras-chave: Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, percepção, ...
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A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança e o Juizado Especial Cível
... todavia, inúmeros são os questionamentos práticos quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil frente às lacunas da lei 9.099/95. o ponto central do trabalho foi analisar especificamente a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 649, X, ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 108, § 1º doCTN. A analogia é utilizada para preencher as lacunas da norma jurídica positiva, ampliando-se a lei a casos semelhantes. Sua aplicação, in casu, desmereceria aplausos, uma vez que a inclusão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9763/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331 E 333 DO TST. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LV, 37 E 39, DA CF/88. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, alegando que a aplicação dos Enunciados nº 331, IV, e 333 do TST, pelo Regional, violou os arts. 5°, II, LV, 37 e 39,
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9763/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331 E 333 DO TST. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LV, 37 E 39, DA CF/88. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, alegando que a aplicação dos Enunciados nº 331, IV, e 333 do TST, pelo Regional, violou os arts. 5°, II, LV, 37 e 39,
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Teoria Geral do Direito
... Todas essas questões dizem respeito, no fundo, à temática da (in)completude do ordenamento jurídico, vale dizer, ao problema das lacunas , que será analisado ao final deste capítulo ... Tercio Sampaio 44 , citando Alf Ross, afirma que as fontes jurídicas podem ser ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lacunas" e a solução ofertada pela \"lei geral\" não se contrapuser às ... especificidades do instituto regulado\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... medida em que, como meio de integração da legislação tributária, ... permite suprir as lacunas do ordenamento, que poderiam causar ... dificuldades tanto no exercício de direitos pelo contribuinte quanto na ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lacunas na portaria preservam a integridade do ...