laicidade do ensino
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz 20: ... às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado ... Ações programáticas: ... a)Instituir mecanismos que ...
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DV .( A / S ) : V AL TER V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E ... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ...
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Pela laicidade, Justiça dos EUA barrou ensino de design inteligente
Paulo Fontes: Pela laicidade, EUA barrou ensino de design inteligente
O novo presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Benedito Guimarães Aguiar Neto, segundo divulgou a imprensa, defende a abordagem educacional do criacionismo como contraponto à teoria darwiniana da evolução... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ... BIBLIOTECAS ... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... o encorajamento pela sociedade do desenvolvimento do trabalho pelo ensino primário gratuito, educação profissional, igualdade na relação entre ... traços de direitos sociais, como a previsão de seu §6° da laicidade do ensino ministrado nos estabelecimentos públicos; e a do §24 do mesmo ...
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Por um Estado laico: misturar Direito e religião sempre gerou injustiças
Misturar Direito e religião sempre gerou injustiças
... oficialmente, laico, pois não há mais uma religião oficial, a laicidade ainda não é uma realidade, e neste momento dá sinais sérios de ... ípios familiares e religiosos, confronta o conceito de laicidade do ensino público e censura assuntos como sexualidade e gênero, negando toda a ... -
Religião, laicidade e democracia: apontamentos sobre o Brasil
Tomando como ponto de partida uma breve provocação dentro do conceito de secularização, o artigo revisita brevemente o conhecido debate estatístico sobre as religiões e religiosidades no Brasil e retoma uma reflexão sobre processos de identidade religiosos. O debate central desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e...
... e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e democracia e pontuando, em conclusão, a importância do ensino religioso e da educação para as relações religiosas na sociedade e o papel da academia nesta questão ... Palavras-chave: Secularização ... - “Queremos abrir grande diálogo para ouvir educadores”, diz novo ministro
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Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... No presente trabalho, procura-se compreender a relação da liberdade religiosa com a laicidade estatal e o ensino religioso nas escolas públicas de todas as religiões, ao par de o Estado brasileiro não adotar religião oficial. Discussões ...
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Educaão e cultura na luta por emancipaão da humanidade: ataques e resistências no governo bolsonaro
O papel da mídia na educaão e formaão da cultura de massa no Brasil e o desmonte da educaão pública, do ensino superior e os rumos da política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, sob o projeto do capital e a ascensão da extrema direita no Brasil. Analisa-se as lutas de resistência pela Educaão Pública de qualidade no Brasil e os ataques do governo Bolsonaro, o programa Escola sem...
... cultura de massa no Brasil e o desmonte da educação pública, do ensino superior e os rumos da política de ciência e tecnologia no governo ... ém marcos legais de proteção ao direito à educação e à laicidade do ensino. A qualidade e a democratização ainda são sonhos que ... -
A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência
... Direitos, inserida na Seção II do Título IV, dispôs sobre a laicidade do ensino ministrado nos estabelecimentos públicos, mas se absteve a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ... ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos” ... Em sentido semelhante e ...
- STF retoma votação sobre ensino religioso nas escolas
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Laicidade: o aspecto da separação
... 222 ... O substantivo originado do adjetivo laïque – em português, laico –, aparecerá somente em 1871, em um artigo sobre o ensino" laico publicado no jornal francês La Patrie ... 223 Em seguida, a palavra aparece na Encyclopédie Larousse , em 1873, e no dicionário Le Littr\xC3" ...
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As sabatinas
... 169 da OIT? Qual a compreensão do nobre Ministro acerca do tema do ensino religioso em escolas públicas e a laicidade do Estado, tendo em vista ...
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O ensino religioso: entre a fraternidade e a solução de conflitos
... A posição de Túlio Vianna não é isolada. Por exemplo, Roseli Fischmann vê o ensino religioso como uma ameaça à laicidade do Estado. Em suas palavras: ... Por estar implicada com a formação da consciência de crianças e adolescentes, bem como com o exercício ...
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Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Laicidade estatal e liberdade religiosa ... 1. Recurso extraordinário contra ... Alexandre de Moraes, em ação direta em que se debatia se o ensino religioso no Brasil deveria ser não confessional, interconfessional ou ...
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Liberdade de credo e ensino religioso em escolas públicas
A Toda Prova: Liberdade de credo e ensino religioso em escolas públicas
... , sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional, como a adoção do ensino religioso pluriconfessional, isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19, inciso I, do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às ... - Acórdão Nº 5025546-60.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... @3 A laicidade estatal como corolário do estado democrático de direito e garantia da liberdade religiosa ... A liberdade religiosa, em uma perspectiva subjetiva, ...
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Acórdão nº 0021850-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA ... DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL ... DIRECIONAMENTO ...
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Plenário
... a matrículas em qualquer turma de qualquer nível e modalidade de ensino; e nenhum valor que coíba o exercício da formação humana de pessoas ... o en- sino religioso confessional, ferindo o princípio da laicidade do ensino público. Reafirmamos que uma de nossas principais tarefas, ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE ... RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ... ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA ... “Art. 1º -As unidades escolares da rede estadual de ensino e as ... bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus ... -
Acórdão Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO DE NATUREZA
... SEXUAL NAS ESCOLAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ... ENSINO PREVISTO NO ART. 206, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... CONSELHOS DE ... DE RELIGIÕES MAJORITÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... LAICIDADE DO ESTADO. ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO ...