laicidade do estado brasileiro

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  • Acórdão nº 70058332776 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    ... ização de concurso público atende ao interesse do Estado-Administração e da população em geral, no sentido do preenchimento de cargos vagos nominados no edital e da prestação de serviços públicos de qualidade. Por sua vez, o Estado brasileiro é laico, ou seja, não adota oficialmente nenhuma religião, conforme o art. 19, I, da CF/88. Dada a laicidade do Estado brasileiro, propiciar a candidato a realização de prova de concurso público em datas e/o

  • Decisões Monocráticas nº 872125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Preliminarmente, revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente em 21/01/2013, porqu...

    ...); e (d) a violação do princípio da secularização do Estado e do Direito, implícito no inciso I do artigo 19 da ... e garantias fundamentais constitucionais que garantem a laicidade do estado brasileiro, deixando claro que o julgamento ...

  • Laicidade ou ditadura do agnosticismo?

    ... ação, além de proporcionar adequada cognição pelo Estado-Juiz. Enfim, reconhecendo-se a aridez do tema, o escopo é abrir um canal de diálogo, seja no âmbito acadêmico, seja pelos operadores do Direito.

  • Liberdade de credo e ensino religioso em escolas públicas

    A Toda Prova:

    ... do ensino religioso pluriconfessional, isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19, inciso I, do ...

  • Decisão da Presidência nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Março de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Wilson Barbosa Rocha, apontado como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi. Busca-se no presente recurso a nulidade do processo posterior à decisão de pronúncia com...

    ...2. O Estado brasileiro rege-se pela laicidade, vedando-se à União, aos ...

  • Decisões Monocráticas nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Março de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Wilson Barbosa Rocha, apontado como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi. Busca-se no presente recurso a nulidade do processo posterior à decisão de pronúncia com...

    ...2. O Estado brasileiro rege-se pela laicidade, vedando-se à União, aos ...

  • Decisão da Presidência nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2015

    Em 5/3/15 neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a pretensão do recorrente teria sido atendida pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceder a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ para anular o seu julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar que outro se realizasse, conforme a ementa seguinte: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORI...

    ...2. O Estado brasileiro rege-se pela laicidade, vedando-se à União, aos ...

  • Decisões Monocráticas nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2015

    Em 5/3/15 neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a pretensão do recorrente teria sido atendida pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceder a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ para anular o seu julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar que outro se realizasse, conforme a ementa seguinte: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORI...

    ...2. O Estado brasileiro rege-se pela laicidade, vedando-se à União, aos ...

  • Acórdão nº 70060265410 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO EM HORÁRIO DIFERENCIADO. CRENÇA RELIGIOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...Por sua vez, o Estado brasileiro é laico, ou seja, não adota oficialmente nenhuma religião, nforme o art. 19, I, da CF/88. Dada a natureza de laicidade do Estado brasileiro, propiciar a candidato a realização de ...

  • Leia palestra de Gilmar Mendes sobre a relação do Estado com as religiões

    Leia palestra do ministro Gilmar Mendes sobre Estado e religiões

  • DECRETO Nº 7177, DE 12 DE MAIO DE 2010. Altera o Anexo do Decreto 7.037, de 21 de Dezembro de 2009, que Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3.

    ... Estratégico I - Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que ...�s diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado - da Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... igualmente, o termo final da luta tenaz e duradoura pela concretização do princípio da laicidade nas relações familiares e no próprio Direito de Família." (O Novo Divórcio, Pablo Stolze ... as leis sobre separação judicial, instituto que passa a ser extinto do ordenamento brasileiro, seja pela revogação tácita (entendimento consolidado pelo STF), seja pela inconstitucionalidade ...

  • Acórdão nº 1.0028.10.003359-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE DO CASAL. FIM DO AFETO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA O DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - Diante da alteração do art. 226, § 6º, CR/88, não mais subsistem o instituto da separação judicial e as normas infraconstitucionais incompatíveis com o novel texto constitucional, devendo o divórcio ser...

  • Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds

    A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...

  • As lições de Francisco

    Não importa se a pessoa não é católica, nem mesmo se ela não tem religião. Seguir uma religião não é o mais importante para os que têm discernimento e razão, mas cultuar os valores básicos do cristianismo, a moral, a ética, a solidariedade, o respeito pelas diferenças e pelo próximo. É ser honesto consigo próprio e os seus semelhantes. É ter a consciência de que tem um tributo a quitar com a...

    ...Celia Cristina da Silva. Rio. O povo brasileiro, na sua maioria, é religioso. De várias religiões e credos. s religioso. Quando o Papa Francisco falou da laicidade do Estado, disse, também, que o governo deve viver num ambiente ...

  • A liberdade de religião precisa ser limitada pelo Estado?

    Observatório Constitucional:

    ...Pergunta-se: deve o Estado brasileiro, em tais casos, respeitar e proteger efetivamente a liberdade religiosa? A resposta não é ...�ncia de consentimento dos responsáveis não obstaculiza a intervenção cirúrgica.[14]A laicidade à brasileira comporta, ainda, algumas peculiaridades que potencializam a dificuldade de ...

  • Decisão nº 4319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembléias de Deus Unidas do Estado do Ceará - COMADUEC, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo 698/2009, publicado no dia

  • Cunha vê discriminação contra bancada evangélica na câmara

    Entidades lgbt criticam presidente da casa por ressuscitar estatuto da família Isabel Braga, Evandro Éboli e Paula Ferreira opais@oglobo.

    ...Isso é discriminação pura e agride a laicidade do Estado", destacou Cunha em mensagens postadas ontem. "LGBT ... do Brasil (OAB) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), aposta que, se aprovado no ...

  • Filosofia do Direito, modernidade e religião

    O artigo pretende investigar a correlação entre no pensamento contemporâneo. Para tanto, inicia-se com o enfoque do pensamento pós-moderno, apresentando, de forma sintética, as concepções de Rawls, Habermas, Ricoeur e Taylor. Apresentar-se-á ainda a posição da Igreja Católica, a partir da última Encíclica Papal. Vislumbra-se que a modernidade filosófica não é incompatível com a religião e a...

    ... emprego da força, especialmente da força organizada pelo Estado, para impor suas verdades de fé 21 . . Em texto em que comenta ...Ricoeur é partidário da laicidade do Es- tado; ele admite que um mundo exclusivamente constituído ...Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. . HABERMAS, J. Era das Transições . Tradução Flávio ...

  • O Estado, sendo laico, deve defender a dignidade de todos

    ...A laicidade do Estado não permite que se afirme inexistir um princípio que norteia a atuação estatal e que ...Assim, “ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião. Todavia, como se vê, as garantias do Estado ...

  • Oltre il caso lautsi c. Italia: l'esposizione del crocifisso negli spazi pubblici ? para além do caso Lautsi v. Italia: a presença do crussifixo nos espaços públicos

    Il presente lavoro affronta la questione della presenza di simboli religiosi nello spazio pubblico, con particolare attenzione alla esposizione del crocifisso nelle aule scolastiche italiane. Com'è noto, la vicenda è stata oggetto di un'importante sentenza della Grande Camera della Corte europea dei diritti dell'Uomo. In Italia,il dibattito sul crocifisso ha dato origine a orientamenti...

  • Cheiro de oportunismo

    Luciana Boiteux e Luís Fernando Tófoli Está em tramitação no Senado um projeto de lei que altera a atual Lei de Drogas.

    ..., se profissionalizam no crime nos presídios brasileiros. Os condenados por tráfico e a circulação de drogas só ...�de usando métodos confessionais fere os princípios da laicidade do Estado e da universalidade do SUS, além da falta de ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.020579-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. I - Independentemente das deliberações existentes sobre a desnecessidade de atuação do Ministério Público (a exemplo da Rec. Conjunta PGJ/CGMP n.º 03/2007 e Rec. CNMP n.º 16/2010), entendendo o representante do "Parquet" que, no caso concreto, deva intervir e até mesmo recorrer, não há vedação legal para que o faça, até porque recomendações são atos desprovidos...

  • Direitos Humanos

    ... não alcançava as mulheres, então mantidas num estado de inferioridade (privação do direito de voto, incapacidade ... do poder público, como é o caso do Estado Novo Brasileiro (1937-1945). O totalitarismo constitui umas das especificidades ... e relativismo cultural; 2º - colisão entre laicidade estatal e fundamentalismo religiosos; 3º - contraste entre ...

  • Acórdão nº 70046970760 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE MEMBRO DE COMUNIDADE-IGREJA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Agravo retido. Deve ser mantida a decisão que excluiu os réus Ataídes, Cleber e Eduardo do polo passivo da demanda, pois os membros não respondem em nome próprio pelos atos praticados pelo Conselho Comunitário Pastoral, órgão de coordenação da Comunidade-Igreja, conforme...

    ... Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo retido e à ... as suas relações privadas, sob a égide do Estado brasileiro, serão regradas pelo direito comum”. 1. Ora, uma vez que o ...e, ao mesmo tempo, se conecte com o . dever estatal de laicidade. (por força dos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, ambos da ...