laicidade do estado brasileiro
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... ças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado ... Ações programáticas: ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... sustentável do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial; ... V ... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... , cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado ... Art. 4º Poderão ser agentes ...
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Acórdão nº 2011/0250195-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... -
A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea
O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...
... bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são ... eficácia pessoal, sob pena de se cair em um enorme paternalismo do Estado" (VIVEIROS DE CASTRO, 2017a, p. 277) ... Contudo, para a correta aplica\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ...
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
... Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com ... MAURÍCIO ... Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto ... -
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... Nesse sentido, o Estado brasileiro reconhece a importância da ... religião, ...
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Manifestações do sagrado no estado laico brasileiro pela perspectiva de Ronald Dworkin
Este artigo busca, através de uma leitura da perspectiva de Ronald Dworkin, compreender o sentido do sagrado e das manifestações iconográficas dentro do Estado brasileiro, autodenominado laico através da Constituição de 1988. Inicialmente, o próprio sentido do sagrado é analisado, concluindo-se que este pode existir tanto no universo religioso como no secular. A origem do sagrado secular é...
... ção de teorias alienígenas, pois incompatíveis com o constitucionalismo brasileiro, sendo necessário o desenvolvimento de uma teoria da laicidade adequada ao Brasil. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se como marco teórico Ronald Dworkin, bem como aporte de diversos autores, ... -
A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... O objetivo deste artigo é de caracterizar a laicidade do Estado como um direito subjetivo e a obrigação dele de assegurar a ... a influência religiosa presente no ordenamento jurídico brasileiro e a laicidade do Estado como direito subjetivo. A segunda seção ocupa-se ... -
Laicidade: o aspecto da separação
... como objeto de estudo vinculado à história das relações entre o Estado francês e a Igreja, que se estende do final do século XVIII até ... No caso brasileiro além de o Estado manter relações diplomáticas com a Santa Sé, a ...
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Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA
... /SC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... cristã, em manifesta violação da laicidade do Estado". Sustenta a parte insurgente que ... reafirmou o caráter laico do Estado brasileiro, sendo dever do poder público, seja o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...
... atividades religiosas, sem contrariar a laicidade do Estado brasileiro insculpida na Constitui ç ... -
Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Laicidade estatal e liberdade religiosa ... 1 ... FRASE DEUS SEJA LOUVADO NO PAPEL MOEDA BRASILEIRO: ação civil pública interposta pelo ... o ateu, que - como todo cidadão de um Estado democrático de direito - deve tolerar e ...
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Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
... Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente. ... , que é a religiosa, convivendo com a laicidade do Estado brasileiro ... Ademais, não há qualquer evidência de aliança oficial entre o ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... neutralidade religiosa como exigência do Estado Democrático, visto que esta é fundamental à ... @3 A laicidade estatal como corolário do estado democrático de ... óprio histórico do constitucionalismo brasileiro é exemplo histórico de que a autocracia pode ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... ência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um ...
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Acordao N° 1700731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Descabimento. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Controvérsia. Ação civil pública. Obra pública. Museu da bíblia. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Laicidade do estado. Alcance. Compreensão jurisprudencial. Bíblia. Valor histórico...
... INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LAICIDADE DO ESTADO. ALCANCE ... COMPREENSÃO ... Brasileiro, no ... preâmbulo de nossa constituição, mas ... -
Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : LIGA ... RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ... ART ... institucional do Estado brasileiro, representando, nesse contexto, uma ... decisão ... -
Laicidade: o aspecto da neutralidade
... a Igreja Católica lutou com tanta veemência contra a ideia de um Estado neutro em matéria religiosa. Defendida e disseminada na França e em ... 344 ... Em exemplo concreto, o fato de o Estado brasileiro ser laico não implica a sua sujeição a um relativismo anarquizante. Com ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... 09). Em contextos de frágil laicidade, a discriminação contra pessoas LGBTTI ...
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Direitos individuais e coletivos
... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... da República (1889), consagrando-se a laicidade do Estado na Constituição brasileira de 1891 ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... : Procurador Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: CAMARA ... e reconhece o carter laico do Estado brasileiro, e a Constituio Estadual, em seu artigo 4, ... -religioso", violouos princpios da laicidade e da liberdade religiosa, bem como os princpios ...