laicidade do estado brasileiro
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Ensino religioso nas escolas públicas e a liberdade religiosa - adi 4.439
... é compatível com o princípio da laicidade do Estado? ... RESUMO DO CASO ... A ADI 4.439 foi ... , no Estado laico, como o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal ... em razão da condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... árias ao teor da arguição, mas a laicidade e a cientificidade foram privilegiadas ... -
TJ-SP anula lei que previa leitura de versículo da Bíblia em Câmara de Vereadores
TJ-SP anula lei que previa leitura da Bíblia em Câmara de Vereadores
A garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o ... ão, e alegou que a norma afronta a laicidade estatal ... Ao julgar a ação procedente, o ... tradicionalmente no tecido social brasileiro como a judaica, a muçulmana etc., bem como de ... -
Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... com a seguinte ementa: “ ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ...
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O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
... Em um contexto no qual a laicidade é um valor importante nos Estados democráticos ... quando se toma como referência o caso brasileiro, onde os grupos religiosos estão cada vez mais ... dos modelos mais radicais de laicidade do Estado (GUIGOU, 2011; CAETANO, 2013). 2 A raiz deste ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 22) ... A partir desse prisma, além de uma confirmação da laicidade estatal, a passagem para o Estado de Bem-Estar Social consiste, portanto, ... Sendo assim, numa tentativa de enquadrar o caso brasileiro ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... : as novas configurações e sentidos da laicidade estatal (POITIER, 2016; GERTS, 2014; WOEHRLING, ... Muitas dessas denominações antecederam o Estado moderno, e sua ancestralidade precede mesmo os ... de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a um estatuto privilegiado. In: Revista ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3" ... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... à relevância constitucional da laicidade do Estado. Confira-se: “ ENSINO ...
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Carta do ministro da Educação: ato de improbidade ou conduta irregular?
Carta do ministro da Educação é ato de improbidade?
... ) fazer alusão a Deus e desrespeitar a laicidade do Estado, afirmada pela Constituição da ... é a atuação do próprio Estado brasileiro, razão pela qual a utilização do slogan da ... -
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... normativa no ordenamento jurídico brasileiro, o art. 4º da Lei de Introdução às Normas de ... Não constituem afronta à laicidade ... -
Direito Constitucional
... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações ... – Fundatec – 2015) O princípio da laicidade estatal: (A) Veda ao Estado que estabeleça ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... (D) a laicidade do Estado, tal como concebida pela Constituição ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ção dos EUA, segundo a qual nenhum Estado pode negar igual proteção perante suas leis ... humana, têm no ordenamento jurídico brasileiro, tornando possível pensar em medidas de ... , o que se justifica em razão da laicidade ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... do Estado. Basta que dirijam as suas ações ... Mas ... caberia ao Estado brasileiro dar essa sustentação ao não ... nacional? ... laicidade do Estado, de um lado, e a liberdade religiosa, ... -
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... ídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Atualmente é membro da Comissão ... axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro. É no valor da dignidade da pessoa humana que a ... A laicidade estatal é condição para uma sociedade ...
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Noções propedêuticas
... O artigo 1.511 do Código Civil Brasileiro dispõe que o casamento estabelece comunhão ... regra. Essa regra é determinada pelo Estado ou será ela baseada nos costumes (normas ... A laicidade do Estado, consagrada no art. 19, inciso I, da ...
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As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... ) assumidos como neutros pelos orgaos do Estado. Aplicados aos casos concretos, esses ... de morte), o abate religioso afro-brasileiro ritualiza a vida que engendra mais vida ... aplauso, haja vista o conceito fraco de laicidade que adota ao desconsiderar as assimetrias de ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Evolução histórica; 1.1 O Estado antigo; 1.2 Estado Medieval; 1.3 Estado Moderno; ... Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São ... a pluralidade religiosa por meio da laicidade instituída por meio da norma ... Com o ...
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Apresentação
... na atual quadra do mundo jurídico brasileiro e universal. Está inserida nos indexadores e ... essa teoria ampliou a gama de deveres do Estado, defendendo que este deve garantir, além dos ... (FDSM), de Pouso Alegre (MG) sobre a laicidade no Brasil. Para eles a laicização não é um ...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... Advogado. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Assim, pode-se afirmar que, no Estado brasileiro, todos os cidadãos têm direito à ... Há limites expressos, tais como o da laicidade do Estado (art. 19, I, da Constituição ... -
Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro” (São Paulo: Saraiva, 2013); “Antimanual de ... ções, devido à atuação conjunta entre Estado e Igreja na repressão penal, surgem conflitos de ... , p. 329 ... 20 BAUBÉROT, Jean. Laicidade. In: CANTO-SPERBER, Monique (org.). Dicionário ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... os indivíduos passaram a perseguir seus interesses e exigiam que o Estado não interviesse na sua esfera de atuação. Por conseguinte, pode se ... da plena liberdade religiosa, o que é compatível com a laicidade estatal. A oferta também da disciplina de ensino religioso, de matrícula ...
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A PROPAGAÇÃO DA HOMOFOBIA A PARTIR DE UM GRUPO DE RELIGIOSOS CRISTÃOS
O presente artigo objetiva investigar a influência dos valores religiosos cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte bibliográfica e outra empírica, sendo que os sujeitos participaram de um grupo focal para o debate do tema. Os resultados foram organizados em três categorias: a família homoparental: sua (des)legitimidade na visão cristã; a...
... caracterizar a homofobia no contexto brasileiro e identiicar como as religiões cristãs tratam a ... conferido como uma forma de dominação em estado puro, também sendo entendido como uma forma de ... 9 Laicidade é a separação do poder político do Estado, do ... -
Introdução
... Como se sabe, o desenvolvimento do Estado social, em contrapartida ao modelo liberal ... no ordenamento jurídico brasileiro.9Ainda estão presentes, por todo canto, os ... importância: a de concretizar-se a laicidade e a de, ao mesmo tempo, respeitarem-se as ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o autoaborto e ... da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia ... ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ...