laicidade do estado brasileiro
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Acórdão Nº 5025546-60.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.181, DE 27 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS.NORMA QUE ESTABELECE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. LIVRO QUE É UM COMPILADO DE TEXTOS CRISTÃOS. DISPOSIÇÃO QUE PRIVILEGIA UMA MATRIZ RELIGIOSA EM DETRIMENTO DE OUTRAS. ENTES FEDERADOS QUE DEVEM ADOTAR POSTURA NEUTRA EM RELAÇÃO
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... Penal brasileiro”. A decisão solucionou a polêmica acerca do ... ção de 1824 e dos fundamentos da laicidade, preceito que foi se incorporando gradualmente ... da anencefalia por parte da gestante gera estado de perturbação psíquica em grau elevado, com o ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personalidade civil da ... ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, ...
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O consentimento para a adoção de tecnologias experimentais: o caso da criogenia
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Direito ... ública ou com uma leitura renovada da laicidade que deve guiar o ordenamento: “a laicidade, ... Bons costumes no direito civil brasileiro ... São Paulo: Almedina, 2017, p. 112. 9 ...
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A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... estado distante de questões relevantes, como ... da laicidade no âmbito do debate de temas como o que se ... 4.2 O cenário brasileiro ... No contexto brasileiro, se fosse para ... -
A família no Direito Canônico
... A Igreja e o Estado são duas sociedades ou comunidades. A primeira ... por serem de direito natural, o Estado brasileiro ... 2) Exclusão do bem da fidelidade: não se ... Os parlamentares, em nome da denominada laicidade do Estado, ousaram profligar uma lei natural ...
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Direitos humanos e diversidade religiosa: notas de pesquisa
O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve itinerário da relação entre direitos humanos e diversidade religiosa no Brasil, a partir do recorte estabelecido na nossa pesquisa de mestrado sobre o discurso político do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR). Com o propósito de entender como se dá a relação entre religião e espaço público no cenário brasileiro, o...
... , com ênfase em diversidade religiosa, laicidade, liberdade religiosa e direitos humanos ... ão e espaço público no cenário brasileiro, o discurso do CNRDR é tomado como ponto de ... de não ter religião, da laicidade do estado e do enfrentamento à intolerância religiosa 3 ... -
Organização administrativa
... de um movimento de transformação do “Estado prestador” em “Estado regulador” ... originário repartiu o Estado brasileiro em níveis políticos autônomos conforme uma ... íticos, haja vista os princípios da laicidade e da impessoalidade. Essas duas formas de ...
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Laicidade não impede reconhecimento de sentenças eclesiásticas, decide STJ
Laicidade não impede reconhecimento de sentenças eclesiásticas
A laicidade do Estado brasileiro não impede o reconhecimento de sentenças eclesiásticas, e ... -
A suprema corte americana e o direito à liberdade religiosa: o caso masterpiece cakeshop vs. Colorado civil rights commission
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americana acerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da...
... Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito e Religião. E-mail: marcelo.azevedo@ ... dois meses celebraram seu casamento no estado de Massachusetts ... Mullins afirmou perante ... Segundo Tocqueville in Laicismo e Laicidade no Direito. In: DIP, Ricardo; ... FERNANDES, ... -
The case of the anencephalic fetus: sexual and reproductive rights, confrontation and argumentative negotiation towards the Brazilian Supreme Court/O caso do feto anencefalico: direitos sexuais e reprodutivos, confronto e negociacao argumentativa no Supremo Tribunal Federal.
... da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador Geral da Republica, o Conselho ... tema enfrenta no do poder legislativo brasileiro ... Os especialistas no tema identificam que o ... Ambas reiteram a importancia da laicidade no julgamento, embora facam referencias a valores ...
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Decisões Monocráticas nº 94 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... , proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Chefe do Poder ... dos princípios constitucionais da laicidade e da legalidade, isonomia, moralidade e ... intdo.(a/S) : Instituto Brasileiro ...
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O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... Segundo o Código Penal brasileiro vigente, o aborto é considerado um crime contra ... é reduzir o número de abortos, o Estado brasileiro deveria deixar de perseguir as ... Isso não é laicidade. É a desmoralização da Pátria” (RONCOLATO, ... -
O genero da dignidade: humanismo secular e proibicao de tortura para a questao do aborto na ADPF 54/The gender of dignity: secular humanism and the denial of abortion rights as a form of torture in ADPF 54.
... se deu no primeiro caso constitucional brasileiro sobre o tema, Arguicao de Descumprimento de ... questionava a criminalizacao do aborto no estado do Texas; e Doe v. Bolton, apresentado contra uma ... da ADPF 54 nao tenha identificado laicidade como um dos principios centrais a demanda, e esse ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (14º) 1 produzido pelo ... o que também dificulta a intervenção do Estado por meio de políticas públicas. [ ... ] o Grupo ... e respeito à diversidade, equidade, laicidade do Estado, universalidade das políticas, ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em ... Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 ... e religiosa, que colocam em risco a laicidade do Estado. Deste modo, a resistência a estas ... -
O que são direitos sexuais e reprodutivos?
... , e os questionamentos em vista da laicidade, do respeito à diversidade e da pretensão de ... reflete diretamente na saúde pública do Estado, se analisada, por exemplo, as taxas de ... Desse modo, a postura do Estado brasileiro só reitera uma exclusão histórica que acaba ...
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Estado, democracia, politicas publicas e direitos LGBT.
... evangelicos pentecostais e neopentecostais--no sistema politico brasileiro e os obices a construcao dos direitos LGBT. A crescente representatividade ... e religiao nao e um fenomeno novo no Brasil, de modo que a laicidade do Estado brasileiro, embora garantida formalmente a partir da ultima ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... em face do ordenamento jurídico brasileiro, buscando extrair dele qual é a disciplina ... ” como um dos cinco fundamentos do Estado Democrático de Direito ... A dignidade pode ... Também é invocada a laicidade do Estado para afirmar que, por isso, o Estado ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023538-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas do Município do Rio de Janeiro desde 1988, deduzida com base na cláusula anti-estabelecimento de religião (CF, art. 19, I). Improcedência liminar do pedido. Artigo 332 do CPC. Confirmação. 1. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Julgamento de improcedência...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... brasileiro, nos moldes do artigo 129, V da Constituição ... com o imediato restabelecimento da laicidade do Estado e ... da separação entre Estado e ... -
FAMÍLIA, HOMOSSEXUALIDADE E CONSERVADORISMO: discursos no Congresso Nacional brasileiro
O artigo analisa os discursos que atravessam os projetos de lei no Congresso Nacional, que propõem regulamentar a união civil/casamento entre pessoas do mesmo sexo buscando identificar as características que esses discursos assumem. Pesquisa documental envolvendo sete projetos de lei que foram propostos entre 1995-2013. As defesas expressaram hegemonicamente a negação da totalidade da vida social,
... , direcionado em consonância com a ordem econômica, permite ao Estado um forte potencial de cooptação e supremacia, o que provoca no campo ... de cada indivíduo, reconhecido pela CF/88 e a defesa da laicidade ... Reforçaram que o direito ao casamento e a livre escolha amorosa ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... ática de maiores direitos ao povo brasileiro. Tal cenário evidencia em uma de suas muitas ... por um aumento da violência por parte do Estado Ditatorial contra seus opositores, o protagonismo ... ão religiosa, assumindo o Estado sua laicidade nesse particular ... Todavia, a articulação ...
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À ... 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E ... ão externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de aderir a ...
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Decisão Monocrática Nº 0009254-80.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PORTAR IMAGEM DO PADRE CÍCERO. FIGURA IMPORTANTE PARA O CONTEXTO HISTÓRICO, SOCIAL E POLÍTICO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À LAICIDADE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À ... LAICIDADE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA ... SENTENÇA ... mantendo-se o Estado brasileiro em posição de neutralidade ... axiológica, mostrando-se indiferente ao ... -
A riqueza do direito comparado
... Sem dúvida, a de um jurista brasileiro teria sido diferente pois, na América do Sul, ... suas relações individuais sem que o Estado legifere em muitas áreas, como a liberdade de ... regime em que existe um princípio de laicidade, a constatação de um direito revelado ...