Lançamento proibido de outros objetos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto ... SEÇÃO I Do ... ARTIGO 45 ... É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de ... em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não ... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da ... ARTIGO 27 ... É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou ... ção, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... , tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, cujo valor de ... § 3 É expressamente proibido ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade ... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; ... e) ... ARTIGO 38 ... É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas ... e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no caput a fundos administrados por outros entes federativos dependerá da celebração de ... e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso ... #Incluído ... proibido pela autoridade competente: ... Multa de R$ ... o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz ... praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste ... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... § 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3" ... , flâmulas, bandeiras e outros objetos" comemorativos recebidos em evento cultural, cient\xC3" ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ... Proibições ... ARTIGO 283 ... É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, aplicar, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à ... ções que impeçam a queda de pessoas ou objetos ... Art. 174. As escadas e rampas de acesso ... áveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer lâmpada ou dispositivo ... da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e) por outros fatores alheios à vontade do exportador ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, ... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela ... o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso ... b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; ... IV - munição de uso restrito - ... ção da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, ... armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a ... Art. 25. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou ... ção, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , microorganismos, quando aplicado em objetos inanimados ou ambientes ... d) detergentes - ... II - Localização adequada, proibido que se situem em zonas urbanas os que fabriquem ... dos estabelecimentos e procederão ao lançamento dos pormenores operacionais em protocolos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... (composto de combustível comburente e outros), em qualquer estado físico, a qual ocorre por ... proibido: a antiga designação "de uso proibido" é dada ... tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos,mas que escondem uma arma,tais como ... fiscalização militar, que impeça o lançamento" de projéteis e fragmentos, decorrente da deflaga\xC3" ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Revisão do lançamento tributário
... , se entenderem conveniente, transferir a outros o seu exercício ... Dizemos que uma ... pode fazer tudo aquilo que não lhe é proibido, estando em vigor portanto o princípio geral de ... , ou seja, é necessário que a classe dos objetos denotados pelo conceito do fato se inclua na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3" ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... IV – as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual ... Proibições ... Art. 222. É proibido: ... I – importar, fabricar, possuir, aplicar, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista ... ões peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, utilidade, ... , estofamento ou reforma de quaisquer objetos ... integral e de dedicação exclusiva e proibido de exercer qualquer outra atividade, pública ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de ... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... ção de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial ... § 4° ... § 2° É expressamente proibido ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , do qual deverão constar, além de outros que possam interessar aos históricos do navio, ... ício da construção ou das obras, do lançamento e da prontificação; ... d) características, ... da Marinha, ou verificar desvio de objetos pertencentes à Fazenda Nacional e atos ... Ao Oficial de Serviço é expressamente proibido sentar-se, bem como ocupar-se em leituras, ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... chega a tocar materialmente os eventos e objetos por ela regulados, ou seja, o discurso ... , a diferença entre um fato jurídico para outros fatos é a lingua-gem que o constitui ... ”, constante no documento de lançamento do IPVA. Os fatos jurídicos em sentido amplo ... norma jurídica são: permitido (p), proibido (v) e obrigatório (o) ... Aplicando tais ...
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Teoria da relação jurídica
... 483. Lançamento tributário , p. 74 ... CURSO DE TEORIA GERAL ... dos sujeitos (o que proíbe ou o que é proibido; o que obriga ou o que é obrigado; o que permite ... a estabelecer associações entre ele e outros" objetos, criando aquilo que denominamos de relaç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, mas também em outros princípios que, não obstante não estarem ... encerra a ideia de que o que não for proibido, ainda que não previsto nominalmente na lei ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ... d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos ... utilizam os mais frágeis como meros objetos de diversão, prazer e poder, com o intuito de ... Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações ... Ao ... qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... óteses possíveis, tal como praticado em outros países e que eram de pleno conhecimento ... princípios jurídicos eram importantes objetos" políticos postos à disposição do legislador \xE2\x80" ... 144 [ ... ] § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência ... 10 , o seguinte: “É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou ...