lançamentos 2008
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da ... para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008. § 2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, ...Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis.". "Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o ... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ...
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Acórdão nº 2015/0104066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DETERMINOU A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DA CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO....
...agravado, cumulou pedido de anulação dos lançamentos fiscais, a título de IPTU, sobre . dade, relativamente aos exercícios de 2004 a 2008, com pedido . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação ...ARTIGO 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 4. No ...IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. . § 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal ...ção da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. I - (revogado);. II - (revogado). § 3.As demonstrações financeiras das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos ... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração ...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou ...ARTIGO 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem ... de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este título, efetuados pelo produtor exportador (Lei nº 9.363, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008. § 2o No caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos de ... operações de crédito, com a discriminação de todos os lançamentos desde sua contratação. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038496020194058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803849-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE COMPUTADORES EIRELI - EPP ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., de valores pagos a maior a título de COFINS cumulativa entre 01/01/2008 a 31/03/2008; b) decretar a nulidade dos lançamentos de débitos fiscais ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. ARTIGO 379. Os livros comerciais, ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;. b) seminários, reuniões, conferências, workshopse coletivas de imprensa;. c) atividades culturais: ...
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Acórdão nº 2013/0334719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula n. 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honor
...objetivando a anulação de lançamentos de Imposto sobre Serviços - ISS - . ...00002/2008... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156606-29.2015.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEXES 208 E 221) QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CALCULADOS PELO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO §3º, DO ARTIGO 85, DO NCPC, E, SENDO O CASO, NA FORMA DO RESPECTIVO §5º. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A NONA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO,
...Apelação Cível nº 0156606-29.2015.8.19.0001 (A). lançamentos com base no valor venal estabelecido. no laudo pericial, bem como ...“d”, que fossem efetuados novos lançamentos dos. exercícios 2008 e seguintes. Destaque-se que. referida ação foi julgada, em reexame ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
... adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. ...Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ ... -
Acórdãos nº 1006253-36.2015.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE - Embargos à execução – IPVA's 2011 a 2014 - Venda do veículo (27/12/2007 e 26/02/2008 – fls. 29/32) - Lançamentos posteriores a alienação do veículo – Alienação não comunicada ao órgão administrativo - Prova nos autos que demonstram a alienação e os dados dos compradores, dando possibilidade ao Fisco deles cobrar o tributo – Responsabilidade solidária pelo tributo...
... a 2014 - Venda do veículo (27/12/2007 e 26/02/2008 – fls. 29/32) - Lançamentos posteriores a alienação do ... -
Acórdão nº 2008/0166328-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. REEXAME DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. LEGALIDADE DO ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, que sofre a obstância da...
...Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 16/3/2007. 2. Aos lançamentos por homologação por meio de DCTF, tem-se que: b.1) a autoridade administrativa averigua a regularidade do procedimento; b.2) no caso do débito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006050320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.
...Ocorre que os lançamentos tributários foram efetuados em novembro de 2008, anteriormente ao prazo ... -
Acórdão Nº 0002303-51.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONFIGURADA. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NÃO CARACTERIZADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem-s
...ção do ICMS – substituição tributária do período de 01/01/2008 a 31/12//2008. . No Acórdão 138/2016 do Conselho de Contribuinte e ...Considerando que a CDA C-1432/2017 reuniu diversos lançamentos tributários do período de 01/01/2008 a 31/12/2008, e que o contribuinte ...