Lascívia
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
..."Importunação sexual. Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.". "Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...“CAPÍTULO II. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL . Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: . Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. . Parágrafo único. (VETADO).” (NR) . “Ação penal . Art. 225. Nos crimes ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:. #Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. ...
- Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...217-A;. h) corrupção de menores, disposto no art. 218;. i) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, disposto no art. 218-A;. II – na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o ...
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Sérgio Cabral foi algemado por abuso de poder para satisfazer lascívia dos outros
Nadir Mazloum: Cabral foi algemado para servir lascívia dos outros
“As algemas, também as algemas são um símbolo do direito; quiçá, a pensar-se, o mais autêntico de seus símbolos, ainda mais expressivo que a balança e a espada.”[1]- Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
- Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...
...GROSSO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE . SATISFAÇÃO . DA . LASCÍVIA". . ABSOLVIÇÃO. . VÍTIMA . CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO . PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE\xC2"...- Acórdão nº 2014/0045362-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO DELITO. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCI
...destacou o magistrado sentenciante a satisfação da lascívia. . Entrementes, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, . ...- Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA . SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE . CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FATOS DEVIDAMENTE . NARRADOS . NA . INICIAL. . EMENDATIO . LIBELLI . . ...- Acórdão nº 2015/0265858-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não
...DE . VULNERÁVEL. . REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO . STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. . CONTRAVENÇÃO . PENAL. . VÍTIMA . CRIANÇA. . INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . ...- Acórdão nº 2016/0014470-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 146 DO CP. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO...
...VULNERÁVEL. . REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO . STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 146 DO CP. . VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. . ...- Acórdão nº 2016/0260959-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DA DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA . MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO . ...- Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE...
...PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. . AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. . CONTRAVENÇÃO . PENAL. . VÍTIMA . CRIANÇA. . INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . ...- Acórdão nº 2011/0237889-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias
...DE . VULNERÁVEL. . DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE . SATISFAÇÃO . DA . LASCÍVIA . RECONHECIDO . PELAS . INSTÂNCIAS . ANTECEDENTES. . NECESSÁRIA . DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . REGIME . INICIAL . SEMIABERTO. . ...- Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). CONSUMAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO...
...4. Tais premissas revelam, de forma inequívoca, a real intenção do acusado em . satisfazer sua lascívia, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau, . ...- Acórdão nº 2015/0234007-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . MAUS . TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE . LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. AUSÊNCIA . DE . PROVAS . DA . OCORRÊNCIA . DOS . DELITOS. . ...- Acórdão nº 2014/0153747-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in...
...DO SUL . PACIENTE . : H R DA S (PRESO). EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA" . MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. PRISÃO CAUTELAR. . GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO . IDÔNEA.\xC2"...- Acórdão nº 2016/0069966-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA QUATRO VÍTIMAS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO DE AGENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOIS OFENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...
...DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA QUATRO . VÍTIMAS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE . CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO DE . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
...lascívia, sendo, portanto, descabido o pleito de desclassificação da conduta . ...- Acórdão nº 2013/0249235-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE CONSUMADA. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica a contrariedade ao art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido, ...
...sorrateira a vítima – adolescente de 15 anos – com a intenção de . satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DECRETO-LEI 3.688/41). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AFASTAMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante a análise feita pelas instâncias...
...indecorosa, não foi praticada com o objetivo de satisfazer à lascívia", razão pela . qual deve prevalecer o entendimento de que a prática se enquadra no tipo do . art. 61 da\xC2"...- Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de...
- Acórdão nº 2016/0051079-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à ...
...GERAIS . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE . SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. . VÍTIMA . ADOLESCENTE . MENOR . DE . 14 . ANOS. . ...- Acórdão nº 2016/0068292-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS. FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA....
...CRIANÇA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. . SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE . CRIANÇA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . PROVAS . DA . ...