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USP pode cobrar por cursos de pós-graduação lato sensu, decide TJ paulista
USP pode cobrar por cursos de pós-graduação, decide TJ paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (30/11), que é constitucional uma norma da Universidade de São Paulo sobre cursos pagos. Embora o artigo 206 da Constituição Federal garanta a gratuidade do ensino público em estabelec... -
Acórdãos nº 2081010-76.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – Liminar - Curso de pós-graduação lato sensu – USP – Cobrança de matrícula e mensalidade – Requisitos legais para a concessão da liminar verificados – Princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081010-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão...
... de segurança Liminar - Curso de pós-graduação lato sensu USP Cobrança de matrícula e mensalidade ... -
Acórdãos nº 9218443-81.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Curso de pós-graduação lato sensu em estabelecimento oficial (USP). Cobrança de mensalidades por intermédio de fundações de direito privado. Procedimento adotado com base no art. 14 da Resolução CoCEx nº 5.072, de 16 de setembro de 2003, sucedida pela Resolução CoCEx 6.667/2013. Admissibilidade. C. Órgão Especial, que rejeitando a arguição de inconstitucionalidade nº
... Ação Civil Pública. Curso de pós-graduação lato sensu em estabelecimento oficial (USP). Cobrança de ... -
Acórdãos nº 1009937-80.2014.8.26.0566 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Curso de pós-graduação lato sensu em estabelecimento oficial (USP). Cobrança de mensalidades pela demandante, fundação de direito privado. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino público. Art. 206, IV, da CF. Descabimento. Cobrança que revela maneira transversa de imputar a demandada custeio do que é gratuito. Precedente deste ETJSP. Preclusão reconhecida com relação a documentos juntados com
... Aguiar França VOTO Nº 4416 Curso de pós-graduação lato sensu em estabelecimento oficial (USP). Cobrança de ... -
Acórdãos nº 0064628-76.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Questionamento sobre cobrança de matrícula e mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP/USP. Controvérsia que não versa exatamente sobre cumprimento de contrato de prestação de serviço escolar, nem sobre qualquer outra relação de natureza particular, e sim sobre garantia de acesso à...
... de matrícula e mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela Faculdade de Direito de Ribeirão ... -
A colisão entre normas coletivas e direitos fundamentais
As normas coletivas como instrumentos que são dotados de natureza jurídica mista de contrato e lei devem passar a ser interpretadas em consonância com as normas constitucionais de Direitos Fundamentais, não se podendo mais admitir que a autonomia privada coletiva sirva de escudo para a derrogação daqueles direitos dos trabalhadores ou que estes instrumentos sejam considerados meros contratos...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... Pós-graduanda e monitora bolsista no curso de especialização lato sensu “LLM em Direito Civil” na Faculdade de Direito de Ribeirão ...
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Sobre os autores
... Especialista em Ciências Criminais (lato sensu) pelo IBCCRIM em parceria com Universidade de Lisboa ... José ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Professor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (FGVLAW). Juiz de Direito em São Paulo. Membro ...
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Autores
... Professor da pós-graduação lato sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor da ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato" sensu\" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeir\xC3" ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP – ... -
A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
... Professor convidado do curso presencial de pós-graduação “lato sensu” em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP – ... -
A necessidade do desenvolvimento de uma governança global do e-commerce
O artigo tem como proposta a abordagem do processo de globalização como fenômeno que inaugura uma economia em escala mundial e um intercâmbio cultural que inova o diálogo entre os Estados individualmente considerados. Na perspectiva dessa economia mundial, analisa-se a formação de mercados financeiros globais, cujo objetivo é o trafego de produtos e serviços em nível internacional com o...
... Professor Adjunto de Graduação e Pós-graduação lato sensu e stricto sensu da Universidade Estadual de Londrina (UEL) ... -
Da Relativização dos Direitos da Personalidade do Político no Direito Civil Contemporâneo
O presente artigo tem a intenção de colaborar para uma melhor compreensão dos direitos da personalidade do político que podem sofrer relativização ou mitigação. Considerando o Direito Civil Contemporâneo, analisaremos o direito à imagem, honra e à vida privada considerados como direitos fundamentais da personalidade. Justifica-se o estudo diante dos grandes escândalos envolvendo corrupção que...
... 370 Aluno do curso de pós-graduação lato sensu em “Direito Civil – Novos Paradigmas Hermen̂uticos nas ... -
Autores
... Pós-graduada Lato Sensu em Saúde da Família e Comunidade. Cursa 9º período de Medicina ...
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Desenvolvimento de Competências para o Emprego Verde na Agricultura no Brasil
O trabalho tem como tema o emprego verde, com ênfase no desenvolvimento de competências na agricultura no Brasil, em razão das mudanças nos processos de produção e consumo em vários setores, inclusive a agricultura. Assim, tem por objetivo verifi car a oferta de programas de formação profi ssional para agricultura no contexto do emprego verde, tendo em vista a Política Nacional de Educação...
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A Saúde Metal do Trabalhador na 4ª Revolução Tecnológica como um Desafio para os Sindicatos
... de Lisboa (ULisboa) e em diversos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da ...
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Qualidade da Produção Científica no Brasil: um enfoque nos trabalhos premiados pelos congressos da ANPAD 2004-2012
Diversos foram os esforços de pesquisa no Brasil voltados a entender o campo de pesquisa da Administração por meio de estudos bibliométricos. Todavia, essa análise não considera a qualidade das publicações e sim a quantidade. Para evitar esse viés, o presente estudo propõe analisar as publicações da área sob a perspectiva dos trabalhos considerados de qualidade, utilizando-se uma amostra de 123...
... adicional de um trabalho oriundo de seu curso de pós-graduação lato sensu ... ** A FEA / USP contou ainda com dois trabalhos premiados oriundos ... -
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... Pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito do Trabalho e Direito Processual do ...
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O mero aborrecimento como hipótese de violação à personalidade humana
O objetivo do presente estudo é analisar as hipóteses em que o mero aborrecimento pode configurar violação à personalidade do sujeito de direitos. A doutrina e a jurisprudência entendem que o mero aborrecimento não configura lesão à personalidade, não existindo obrigação de indenizar. Ao separar o mero aborrecimento decorrente de situações desagradáveis e ínsitas do cotidiano da vida em sociedade,
... Paradigmas Hermenêuticos” pela USP/Ribeirão Preto; Pós-graduado lato-sensu pela Escola de Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) ... -
Colaboradores
... Professor do Curso de Pós Graduação “lato sensu” da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Campinas). Professor do ...
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Modificações no conceito de renda na legislação do imposto de renda
... Professor para cursos de pós graduação “lato sensu” do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Professor dos ...
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A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST
“Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “
... Professor convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Paulista de Direito ... Mestre em Direito das Relações ... -
Considerações sobre as ações coletivas passivas no Brasil e na Inglaterra: Um breve estudo comparado
O presente artigo visa traçar um paralelo sobre o instituto das ações coletivas passivas no Brasil e na Inglaterra, demonstrando assim as semelhanças e diferenças existentes em cada país sobre a aplicação de referido instituto, bem como as suas vantagens e desvantagens em nosso ordenamento diante do contexto jurídico da atualidade.
... lato" sensu\" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeir\xC3" ...