laudemio rio de janeiro
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096962-53.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação de obrigação de fazer, em que persegue a autora o reconhecimento da prescrição ou a revisão do valor venal do imóvel que adquiriu para fins de apuração do montante devido a título de laudêmio. Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ativa aventadas pelo ente municipal, rejeitadas. Ausência de vulneraçã
... MARIA INÊS DA PENHA GASPAR ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ANA MARIA TAVARES ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a restituição de quantia paga a maior ao Município do Rio de Janeiro, alegando que o laudêmio foi calculado considerando o valor das construções, quando deveria ter por...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... ►Apelação Cível nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062185-45.2018.8.19.0000 (Cível), 19-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDÊMIO. DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (DÍVIDA ATIVA) QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA COMUM. Cuida-se de Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 12ª Vara de fazenda Pública (Dívida Ativa) que reconsiderou a decisão que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069415-04.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM HASTA PÚBLICA E POSTERIOR VENDA DO BEM, AMBAS OCORRIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUTOR QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR COBRADO PELO MUNICÍPIO RÉU, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU O VALOR DO...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069415-04.2019.8.19.0001 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Agravo de Instrumento nº ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006509-76.2015.8.19.0046 (Cível), 25-04-2022
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. Cre¿dito tributa¿rio referente ao exerci¿cio de 2011. Ação proposta tempestivamente em 02/12/2015, a excluir a prescrição originária (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 118/05). Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia atribuível ao exequente. Verbete nº 106, da Súmula...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Oitava Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155905-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro. Foro e Laudêmio. Base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Cálculo realizado com base no valor da negociação dos imóveis construídos e não com base no valor correspondente às frações ideais do terreno adquirido pela Incorporadora. Descabimento. Aplicação do artigo 2.038 § 1°, I, do CC e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo apelante, Município do Rio de Janeiro, contra o acórdão que negou provimento a agravo interno que objetivava a reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Nona Câmara Cível ... Embargos de Declaração na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0471963-73.2015.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Apelações Cíveis. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Alegação Autoral de Ilegalidade na Cobrança pelo Município Rio de Janeiro de Laudêmio e Foro. Controvérsia quanto à base de cálculo de imóvel Foreiro. Negócio jurídico realizado no ano de 2013. Incidência do Código Civil de 2002. Cálculo impugnado que incluía as construções e benfeitorias. Impossibilidade....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Embargos de Declaração no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...
Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: LEONARDO CAMPBELL BASTOS ... Apelado: GUILHERME DE SOUZA ... -
Processo nº 0011936-66.2015.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. LAUDÊMIO PAGO PELOS ADQUIRENTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO QUE DEVERIA LEVAR EM CONTA APENAS O VALOR DO TERRENO E NÃO DA EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO....
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069415-04.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM HASTA PÚBLICA E POSTERIOR VENDA DO BEM, AMBAS OCORRIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUTOR QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR COBRADO PELO MUNICÍPIO RÉU, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. BASE DE CÁLCULO...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006508-91.2015.8.19.0046 (Cível), 30-08-2022
Direito Tributário. Município de Rio Bonito. Execução Fiscal. Taxa de Laudêmio. Prescrição do crédito tributário. Apelação desprovida. 1. Não há nulidade sem prejuízo. 2. No mais, se os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos sem que o apelante diligencie o andamento da execução, opera-se a prescrição intercorrente. 3. Ausência de violação à Súmula 106 STJ. 4. Apelação a que se
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Apelação Cível nº.: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Tema...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... ► Embargos de Declaração na ... -
Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Repetição de indébito. Enfiteuse entre particulares. Laudêmio cobrado a maior. Sucessão de leis no tempo. Alteração da base de cálculo. Regra transitória do art. 2.038 do Código Civil. Incidência do laudêmio somente sobre o valor da terra nua, sendo defeso o cômputo das acessões e...
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... LAUDEMIO" BASE DE CALCULO VALOR DO ... TERRENO INCIDENCIA ATO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017046-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS EM EDIFICIO, CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANALOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 6ª Câmara Cível ... -
Processo nº 0036514-93.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DO LAUDÊMIO SEJA CALCULADO COM BASE, UNICAMENTE, NO VALOR DA TERRA NUA, EXCLUÍDAS QUAISQUER BENFEITORIAS, ACESSÕES OU CONSTRUÇÕES. DECISUM QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 13ª Câmara Cível ... -
Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO ROCHA SCHMIDT E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA DO CARMO ... DEVIDA A DEDUÇÃO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO (CÓDIGO CIVIL, ART. 693) ... II- JUROS COMPENSATÓRIOS: OBSERVÂNCIA, NO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn
... enfiteuse ao Município do Rio de Janeiro ... 2. Não há que se falar na obrigação de recolhimento do laudêmio ... -
Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL FOREIRO. LEGITIMIDADE DO ALIENANTE PARA QUITAÇÃO DO LAUDÊMIO. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA AO SENHORIO DIRETO POR ESTE NÃO EXIGIR A VOLTA DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO ÀS SUAS MÃOS OU DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS NELE CONSTRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, §1º, I, DO CÓDI
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 01 ... -
Processo nº 0007459-91.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória. Cobrança de laudêmio. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar que as rés não poderão cobrar da parte autora valor relativo a laudêmio, ou tampouco condicionar a imissão na posse do imóvel a esse pagamento por parte do autor, cabendo aos réus adimpli-lo perante o
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... LAUDEMIO. ...