laudo arbitral
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes ... § ... árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... a negociao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho ... Pargrafo nico. A ... obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho ... Pargrafo nico. vedada ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 3 Firmado o compromisso arbitral, no ser admitida a desistncia unilateral de qualquer das partes ... 4 O laudo arbitral ter fora normativa, independentemente de homologao judicial ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO VIII Da conciliação e do juízo arbitral ... ARTIGO 21 ... Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo ... ção, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo" ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível ... SE\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo único - O Juízo arbitral ... ção, ou nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz para homologação por sentença irrecorrível ... Art. 28 - Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... ão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° Firmado o compromisso arbitral", não será admitida a desistência de qualquer das partes ... § 3° Os \xC3"árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ARBITRAL ... 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou ... em julgado do laudo" arbitral e da sentença judicial; a sexta – a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. ... -
Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
... 3. Insurgência voltada ao reconhecimento da validade do laudo arbitral ... -
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ... do contrato, não se pode questionar, em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo, aspectos específicos da natureza ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 10-B ... Feita a opo pela mediao ou pela via arbitral, o particular indicar um dos rgos ou instituies especializados em mediao ... havendo concordncia expressa quanto ao preo, o perito apresentar o laudo em cartrio at cinco dias, pelo menos, antes da audincia de instruo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ...
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Acórdão nº REsp 935003 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10 ... no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido ...
- Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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La dualidad del derecho aplicable en las reclamaciones del sector de las energías renovables ante la reforma eléctrica
Recientemente en España se ha llevado a cabo una honda reforma legislativa del sector eléctrico. Esta ha reducido considerablemente el apoyo estatal al sector de las energías renovables. Por esta razón, los productores de energías renovables realizaron reclamaciones contra el Estado español por los daños causados por este cambio legislativo. Las reclamaciones se efectuaron ante tribunales...
... Este laudo arbitral basa su argumentación jurídica en el incumplimiento por parte ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária ... ência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento em ...
- Decreto de 03/08/2000. CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMISSÃO ORGANIZADORA DAS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENARIO DO LAUDO ARBITRAL QUE FIXOU A FRONTEIRA DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA.