laudo de avaliação psicologica
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou ...§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na ... profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...
-
Acórdão nº 2007/0098571-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não mais se exige o exame criminológico como requisito indispensável para a progressão de regime prisional, que, contudo, pode ser julgado necessário pelo Juízo de Execução Penal, assim como outros pareceres técnicos. 2. Estará fundamentada a decisão quando o juízo da execuç
... de personalidade do agente constatados no laudo de avaliação psicológica. 3. Agravo improvido. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2010/0175003-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico,...
...EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ... para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma ... profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do ...
-
Acórdão nº 2009/0182335-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual que, atento à avaliação psicológica desfavorável ao paciente, apresentando elementos concretos no sentido da inconveniência da progressão de regime,...
...LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL AO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua ... sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ...II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;. III- juntado aos autos o ...
-
Acórdão nº HC 236882 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ABORTO CONSENTIDO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. 1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso III do caput do art. 4º ... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado ...-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do ...
-
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os ... pelo Comando do Exército após avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com ... procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
... seleção; b) a candidata não apresentou o laudo psicológico no momento da Concentração ... de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e a Avaliação Psicológica (AP) dela. . . Conforme pontuado ... -
Decisão Monocrática nº 50882850520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA). MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...ÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA). MATÉRIA ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... destaque: "Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, ... será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade ... e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE VIOLÊNCIA SEXUAL...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126264120204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0812626-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805770-81.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO...
... Inspeção de Saúde - INSPSAU e de Avaliação Psicológica - AP, bem como a sua continuação ... a parte autora/agravada não apresentou o laudo" psicológico, o qual foi exigido com item obrigat\xC3"... -
Acórdão Nº 0000224-15.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório produzido na instância primeva, sob o crivo do...
...Laudo de Avaliação Psicológica e Laudo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504504-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMMG - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - UTILIZAÇÃO DE TESTE PSICOLÓGICO REALIZADO EM OUTRO CONCURSO POSTERIOR PARA INVALIDAR ATO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seç/TJMG no...
... na petição ID 8113363011, apresentando laudo de avaliação psicológica (Id 8113363015) do ... -
Acórdão nº 0018690-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO. NEGATIVA. AGRAVO. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. ACRÉSCIMO. LAUDO SUPERVENIENTE. RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Voltando-se o recurso contra a imposição de medida socioeducativa originalmente assentada em inicial laudo de avaliação psicológica da adolescente, a superveniência de novo decisum, pautado em avaliação posterior ao...
...NOVOS FUNDAMENTOS. ACRÉSCIMO. LAUDO SUPERVENIENTE. RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. ...avaliação psicológica da adolescente, a superveniência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DIVERGÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL CONSTATADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A exigência constante do...
... que não foi corretamente aplicado, e que o laudo de avaliação psicológica foi totalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DIVERGÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL CONSTATADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A exigência constante do...
... que não foi corretamente aplicado, e que o laudo de avaliação psicológica foi totalmente ... -
Acórdão nº 50011175420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE, EMBORA O LAUDO SOCIAL TENHA SIDO FAVORÁVEL À HABILITAÇÃO DOS APELANTES PARA A ADOÇÃO, A SENTENÇA EMBASOU-SE NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA INDEFERIR A HABILITAÇÃO DO CASAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO...
...ões, a defesa dos apelantes alegou que o laudo social foi favorável à habilitação, e que o ...Com efeito, após longa avaliação dos recorrentes, o laudo concluiu que eles ... pode descurar que essa avaliação psicológica é o único documento que pesa em desfavor dos ... -
Acórdão Nº 5022695-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE INDICA SUPOSTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. NOMEAÇÃO E POSSE CONCEDIDAS EM CARÁTER PRECÁRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...avaliação psicológica do agravante foi equivocada, o que ..., as conclusões descritas no Laudo Pericial, elaborado por expert nomeada pelo ... -
Acórdão nº 2004.34.00.048618-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE VISTA DO LAUDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR MEIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. I - O acesso ao laudo da avaliação psicológica, realizada em concurso público, para fins de interposição de eventual recurso, na esfera administrativa, é direito assegurado ao candidato pela Constituição Federal, e encontra respaldo...
... autorizar que o impetrante tenha acesso ao laudo de avaliação psicológica, por meio de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.048618-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE VISTA DO LAUDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR MEIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. I - O acesso ao laudo da avaliação psicológica, realizada em concurso público, para fins de interposição de eventual recurso, na esfera administrativa, é direito assegurado ao candidato pela Constituição Federal, e encontra respaldo...
... autorizar que o impetrante tenha acesso ao laudo de avaliação psicológica, por meio de ...