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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. FRAUDE COMPROVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I E II, DO CPC, 3º, § 2º, 6º, VIII, 22, parágrafo único, 42, 47 E 51, IV E X, DO CDC, 1º E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE

ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE E CONTESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A regulamentação do artigo 8º da Lei nº 9.933/99, consoante o disposto no artigo 9º desse diploma legal, restou analisada sob o enfoque eminentemente constitucional – à luz do princípio da legalidade (arts. 5°,

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EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTARES. Situação em que a instalação e adaptação de tanques suplementares nos caminhões dirigidos pelo autor seguiram a regulamentação do DENATRAM, do CONTRAN e do INMETRO, como consignado no laudo pericial. Assim, no caso, a instalação de tanques suplementares de combustível não torna periculosas as atividades obreiras, porquanto...

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇ

Recurso Inominado nº.:1016885-85.2020.8.11.0003Origem:Juizado Especial Cível de RondonópolisRecorrente(s):ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido(s):ALESSANDRA LIMA DE ALMEIDA ALVESJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:18/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE LAUDO DO INMETRO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – COBRANÇAS INDEVIDAS, CULMINANDO NA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DO...

RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONEXÃO AFASTADAS - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CARTÓRIO DE PROTESTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNC

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE LAUDO DO INMETRO – PROVA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA JUDICIALMENTE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES...

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – JUNTADA DE TOI COM ACOMPANHAMENTO, LAUDO DO INMETRO E FOTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO REGISTRADO – TOI COM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO APÓS O PERÍODO IMPUGNADO. HISTÓRICO DE CONSUMO. ANOS ANTERIORES. PADRÃO CONSTATADO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A prova técnica produzida confirma a tese da defesa, no sentido de que inexiste o alegado defeito na...

RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – LAUDO DO INMETRO – COBRANÇA RETROATIVA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO: 1017285-31.2022.8.11.0003ORIGEM: Juizado Especial Cível de RondonópolisRECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO: LUIZ CARLOS GONÇALVES CORREAJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. INCOMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO INMETRO. INVIABILIDADE. MEDIDOR PERICIADO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA INSPEÇÃO REALIZADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

EMENTARECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR SEM ALTERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso Inominado nº.: 1002340-86.2020.8.11.0010.Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA Recorrente(s):ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido(s):NILMA LAZAROTTOJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:26/04/2021E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PERÍCIA DO HIDRÔMETRO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INMETRO, AUTARQUIA CONSIDERADA ÓRGÃO OFICIAL E IMPARCIAL, CUJOS ATOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ENCARGO PROBATÓRIO CONSOLIDADO EM FACE DA EMBASA. COMPROVADA...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031584-35.2018.8.11.0041Apelação nº 1031584-35.2018.8.11.0041Apelante: MICHELLE MENDES CARDOSOApelante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelada: MICHELLE MENDES CARDOSO5ª Vara Cível da comarca de CuiabáEMENTAAPELAÇÃO – AÇ

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA SOBRE ÁGUA EXTRAÍDA DE POÇO ARTESIANO. ESCOAMENTO DA ÁGUA PELO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA EMBASA. LEGITIMIDADE DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO PARA FAZER A COBRANÇA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO NA ESPÉCIE. COBRANÇA A MAIOR. LAUDO DO INMETRO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA – TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO

RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – AUMENTO DO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - COBRANÇAS DEVIDAS – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA– LAUDO DO INMETRO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO MEDIDOR – COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA –DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - AMEAÇA DE INCLUSÃO DO...