laudo perícia médica
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR). “Art. 18. ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;. II - o acidente ...ARTIGO 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar;. b) restringe-se aos ... onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;. a) o tipo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
...laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos ...XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;. XII - ização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os ...
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Acórdão nº 2016/0186990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em...
...PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. . ...perícia médica, conforme . ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - Órgão ...ório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora ...perícia de contraprova. § 4º - A notificação do ...
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Acórdão nº 2013/0358965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DISTINTA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A ci
...DISTINTA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. . ...perícia médica. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º;. #Incluído pelo ..., pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos ...á restrita ao exame médico pericial e laudo...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em instituição de assistência médica", da qual conste o segurado como responsável;. \xC2"... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social verá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os § § 2º e 3º, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ... acusado, será êle submetido a perícia médica. Ordenação de perícia. 1º A perícia poderá ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. ... não fôr averiguada, mediante perícia médica", a cessação da periculosidade do internado. Per\xC3"...ão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito:. Pena- detenção, até seis meses. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-55.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que -o banco efetivamente não cumpria com os deveres relativos a medidas preventivas de medicina e saúde do trabalho, pelo que resta comprovada sua culpa quanto à doença sofrida pela autora, sendo inegável o nexo de causalidade...
... e a LER suportada pela reclamante, conforme laudo de perícia médica". Na forma como posto, as ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando ... a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente ... revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-55.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O Tribunal Regional afirmou que a doença degenerativa do reclamante não guarda relação com a atividade laboral exercida. Tal conclusão teve por fundamento laudo pericial e perícia médica do INSS, esta última afastando o nexo de causalidade, para conceder tão só auxílio-doença comum. Diante disso, não é possível...
...Tal conclusão teve por fundamento laudo pericial e perícia médica do INSS, esta última ... -
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até ...71 ou para subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.¿ (NR) . ¿Art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ..., que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221900-95.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINTOMAS DESENVOLVIDOS PELO EMPREGADO E O ACIDENTE OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante, suscitando a estabilidade em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na empregadora, pleiteia, em síntese, a condenação da reclamada na emissão...
... do reclamante como descrito na inicial; o laudo da perícia médica não reconheceu nexo causal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5022908-03.2018.4.04.7108),11-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO AFASTA INCAPACIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AGRAVO DESPROVIDO.
..., por meio da realização de nova perícia médica. . . VOTO . . . A decisão ...: (a) da 3ª TR do Paraná, para quem o laudo pericial demasiadamente sucinto, sem um mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-71.2015.5.06.0018), 05-07-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.
... Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde for cooperativa médica. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ..., devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ...ções, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. #Incluído pela ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 076/2019 - A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Considerando que há falhas na instrução do processo nº 001/2015, tais como falta de perícia médica, isto é, laudo médico da junta médica do Estado; falta da ata do depoimento pessoal da acusada; falta do termo de in...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de...
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da ... de origem, o laudo elaborado pela Junta Médica Oficial da Polícia Civil do Distrito Federal ... que, em conformidade com o Manual de Perícia Médica mencionado pelo próprio autor, a ...