laudo perícia médica
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Acórdão Nº 0309453-61.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... 74-86).O laudo pericial repousa s pp. 104-119, seguido de ...
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Acórdão Nº 0009035-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o autor que no dia 27/3/2017 fez uma perícia médica com a parte Requerida, em decorrência de ... Entretando, o que se vê é que o Laudo objurgado lhe foi tremendamente desfavorável, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento ... do benefício deve ser fixado a partir do laudo" do perito do Juízo e não da citação ... 2. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.101942-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. E para a isenção...
... documentos denominados "Relatrio Mdico", "Laudo Da Bipsia - 23-12-2016", "Laudo INSS Iseno Fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101942-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. E para a isenção...
... documentos denominados "Relatrio Mdico", "Laudo Da Bipsia - 23-12-2016", "Laudo INSS Iseno Fiscal ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. 1- A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta...
... Afirmam que o magistrado no est adstrito ao laudo pericial. Discorrem que a autora no apresentou ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. 1- A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta...
... Afirmam que o magistrado no est adstrito ao laudo pericial. Discorrem que a autora no apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002791520178150211), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800279-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURIANA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO....
... a anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de ... análise do pedido de produção de nova pericia sob a alegativa que não houve enfrentamento de ... de realização de nova perícia médica por profissional especialista, é de se entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013590720178250005), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001359-07.2017.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFINA INACIA DA SILVA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, realizado em 04/05/2018 (ID nº ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0534.17.003342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - LAUDO TÉCNICO - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo...
... no prescinde da apresentao de LTCAT - laudo tcnico de condies ambientais de trabalho (art. 9 ... -
Acórdão nº 1.0534.17.003342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - LAUDO TÉCNICO - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo...
... no prescinde da apresentao de LTCAT - laudo tcnico de condies ambientais de trabalho (art. 9 ... -
Acórdão nº 1.0701.13.045902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- Verificando nos autos que o laudo pericial revela-se deficiente, haja vista ter sido inconclusivo quanto à moléstia alegada pela autora e o nexo causal com as atividades por ela exercidas, deve ser...
... nova percia mdica por se tratar de laudo contraditrio e inconclusivo. A autarquia, ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33928 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... base no entendimento firmado por junta médica. A impetrante argumenta que, apesar de ter sido ... seria impossível visualizar de plano que o laudo da junta médica seria nulo, em cotejo com as ... judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079377620174058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0807937-76.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDO JUNIOR DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ção de data para realização da perícia médica e social, e da audiência de ... PERÍCIA MÉDICA. LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098616320214050000), 22-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de...
... 250mg, na forma prescrita pela médica que acompanha o autor (04 (quatro) comprimidos ... ável, na hipótese, a realização de perícia a fim de aferir se a parte demandante ... (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO ELUCIDATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2- Caso em que o requisito da qualidade de...
... Em seu recurso, o recorrente alega que o laudo não respondeu aos quesitos formulados pelo ... o perito, e que o autor seja submetido a perícia com qualquer outro médico ortopedista ... Assim, é necessária uma nova perícia médica a ser realizada por um novo médico, a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019164120188250075), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001916-41.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MENESES SANTOS ADVOGADO: JOSE SILVANO ALVES MATOS REPRESENTANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - SE JUIZ: ANA MARIA ANDRADE FREIMAN BARROZO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...
... por ausência de manifestação sobre o laudo pericial ... 1.2. Suma das contrarrazões ... PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. NECESSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049275320194058400), 23-11-2021
PJE 0804927-53.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/1990. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de servidora atinente à sua remoção da APS de Angicos/RN para a APS de Natal/RN, por motivo
... , em síntese, que: a) o indeferimento da perícia social, que objetivava trazer ao processo uma ... pelo Juízo, e realizada, perícia médica, cujo laudo apresentado, aliado a outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048117020164058200), 12-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Instrução Processual e realizando-se a Perícia Judicial ... Os Embargos de Declaração ... Ademais, sequer existe laudo de interdição judicial atestando a incapacidade ... curador que seria realizada a perícia médica judicial, porém, devido ao comportamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002116120204058104), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou...
... da sentença, diante da necessidade de laudo complementar, tendo em vista que não foram ... defesa, por ausência de realização de perícia" complementar. Explico ... Na espécie, as raz\xC3" ... o laudo, e designar uma nova perícia médica judicial, tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0305620-49.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... 21).Realizada percia judicial e apresentado laudo (Evento 35), assim comosua complementao (Evento ...
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Acórdão Nº 5000229-91.2019.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... laborais.Realizada a percia, foi emitido laudo no dia 14-1-2020,elaborado peloexpertnomeadoem ...
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Decisão Monocrática Nº 0033780-79.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ... LAUDO BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU ... -
Decisão Monocrática Nº 0008822-96.2012.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... MÉDICA. LAUDO MÉDICO BEM FUNDAMENTADO QUE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
... laudo ... caracterizada através da perícia ...