laudo pericial judicial
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação ...ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ...pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ..., que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. ARTIGO 154. ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 1. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por ...IV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que ..., determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO F
.... JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. . ...ça (fls. 391-405, e-STJ), acatando o laudo" pericial judicial, fixou a . justa indeniza\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO
...CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS . ...COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
...LAUDO" PERICIAL JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0018863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete...
...DESAPROPRIAÇÃO. . LAUDO . PERICIAL. . REVISÃO . ...entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de . ... -
Acórdão nº 2015/0144648-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DE MINERODUTO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo...
...DE . MINERODUTO. . LAUDO . PERICIAL. . VALOR . DA . INDENIZAÇÃO. . ...entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de . ... -
Acórdão nº 2014/0332593-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação de ofensa ao art. 128 do CPC não constou das...
... Condomínio foi aferida por laudo pericial . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGISTROS DE CHAMADAS, TRANSCRIÇÕES DE MENSAGENS DE TEXTO SMS, DADOS DE GEOREFERENCIAMENTO, EVENTOS DE CALENDÁRIO, FOTOS. ETC. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. ART. 157 DO CPP. 1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de...
...ILÍCITA. . LAUDO . PERICIAL . ELABORADO . EM . APARELHO . ULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGISTROS DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO...
...LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. . DE . COM . A . AVALIAÇÃO . JUDICIAL. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002569-98.2019.4.04.7104),19-03-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TR ACOLHEU DII ESTABELECIDA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 42/TNU. AGRAVO DESPROVIDO.
...-se o entendimento de que a prova pericial não é vinculativa, podendo o magistrado dela se ...judicial, em flagrante dissonância com os demais ..., para quem o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento livremente com ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 191 DO CPC/1973. LITISCONSORTES. REPRESENTAÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADITÓRIO. OFENSA. NULIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de...
...LAUDO... declarou líquido o título judicialdo no . laudo pericial", deixando de conhecer da impugnaç\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
...judicial. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma
... laborativa, até a formalização do laudo pericial judicial produzido nos autos (em 2007), ... -
Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGA
...LAUDO" PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O . M\xC3"ÉTODO ADOTADO PELO PERITO JUDICIAL FOI O DE REGRESSÃO. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e...
...JUSTA . INDENIZAÇÃO. . LAUDO . PERICIAL. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL". . 1. Afasta-se a alegada violação\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0192244-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPUTADORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ressalvada...
...DESCUMPRIMENTO . DE . ORDEM . JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0168061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se...
...DESNECESSIDADE . DE . OITIVA . JUDICIAL . DO . REEDUCANDO. . REEXAME . DE . ...SUBSTÂNCIA . ENTORPECENTE. . LAUDO" PERICIAL. FIXAÇÃO DA PERDA DOS \xC2"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido ...