laudo pericial medicina legal
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3"...c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho ...ório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora ... determinar a realização de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratório oficial ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ... da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ...pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada. #Incluído pelo Decreto nº ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR). “Art. 31. Salário de ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Acórdão Nº 0124944-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E LAUDO DA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE CONTRARIA COMPORTAMENTO ANTERIOR. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO
...DIVERGÊNCIA. ENTRE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E LAUDO DA. DORIA DE MEDICINA LEGAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. NOVA PERÍCIA. ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária ...águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas. Art. 449. A rotulagem ...
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Decisão Monocrática nº 50188619320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICAS. SEM NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo...
...DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR especialista em medicina LEGAL E PERÍCIA MÉDICAS. SEM NULIDADES. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0300781-97.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, PELA AUTORA, QUE NÃO É FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E, ADEMAIS, NÃO DESBORDA DAS MERAS SUPOSIÇÕES....
... petição inicial não veio acompanhada de laudo pericial médico elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML, documento imprescindível ao ajuizamento ... qualificado, especialista em medicina legal e perícias médicas, e devidamente ... -
Decisão Monocrática nº 50004850620178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA E SEM NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois está
...DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONFECCIONADO POR MÉDICO ... realizado por médico especialista em medicina" legal e perícia médica, profissional de confian\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50060151020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois...
...laudo pericial realizado por médico especialista em dicina legal e perícia médica, profissional de confiança do ... Juízo, no caso, médico especialista em medicina legal e perícia médica. Ademais, friso que ... -
Decisão Monocrática nº 50054219820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois está...
...Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em dicina legal e perícia médica, profissional de confiança do ... Juízo, no caso, médico especialista em medicina do trabalho e perícia médica. Ademais, friso ... -
Decisão Monocrática nº 50007822320178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois...
...laudo pericial realizado por médico especialista em dicina legal e perícia médica, profissional de confiança do ... -
Decisão Monocrática nº 50034178320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico especialista em medicina legal e perícia médica, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois...
...laudo pericial realizado por médico especialista em dicina legal e perícia médica, profissional de confiança do ... -
Acórdão Nº 0304049-89.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER NORMALMENTE AS ATIVIDADES COTIDIANAS. SITUAÇÃO QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUTOR, EVIDENCIA SUA INVALIDEZ...
...AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO A EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, ORTOPEDIA E ... -
Acórdão nº 0002099-88.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS (MEDICINA LEGAL) QUE PERMITAM CONTRADIZER ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ("COITO ANAL...
...FECHADO. IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TOS TÉCNICOS (MEDICINA. LEGAL) QUE PERMITAM CONTRADIZER ÀS CONCLUSÕES ... -
Acórdão Nº 0322707-33.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA VÁLIDA. PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE CLASSE, E QUE AMPAROU SUAS CONCLUSÕES EM EXAMES FÍSICOS REALIZADOS NO MOMENTO DA PERÍCIA. ADEMAIS, AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENA ATIVIDADE LABORATIVA, NA MESMA FUNÇÃO QUE...
...Insurge-se principalmente contra o laudo pericial produzido em juízo e a valoração ... trata-se de profissional especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas e devidamente ... -
Acordao N° 1278491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade comprovada. Laudo pericial suprido pela prova documental, testemunhal, declarações da vítima e confissão do acusado. Condenação mantida. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Quantum...
...MATERIALIDADE. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA DOCUMENTAL,. ... o CPP não adotou o "sistema da tarifação legal" no tocante à valoração da prova,. de se ver ... o laudo pericial pelo Instituto de Medicina Legal. (encaminhada ao IML, a vítima que não ... -
Acórdão nº 0961643-46.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. PROVA CABAL NOS AUTOS. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. ART. 757, DO CPC. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CARTA PROPOSTA ASSINADA PELA APELANTE, COM DESTAQUE PARA OS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
...contestou as conclusões do laudo pericial, ressaltando que o juiz não está ...termos do art. 937, I, do diploma legal. Salvador, 18 de outubro de 2018. Rosita Falcão ...édica especializada em perícia médica, medicina legal e. medicina do trabalho, demonstra ... -
Acórdão nº 2002.38.03.001288-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO CONCLUSIVO DA NEGLIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Federal, para processar e julgar a causa, em face do evidente interesse da União, acionada, na esfera civil, para reparar dano causado por médico da Universidade Federal, que, nessa condição, é...
... qualidade de professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, no ...Interessa registrar, nesse ponto, que no laudo da CPER, apresentado pelo denunciado, foi feita ..., que, diante do laudo do Instituto Médico Legal do Distrito Federal (fls. 35/40-vol. 1 e ... técnica para realizar a CPER, e o laudo pericial constatou que tal perfuração é complicação ... -
Acórdão nº 2002.38.03.001288-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO CONCLUSIVO DA NEGLIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Federal, para processar e julgar a causa, em face do evidente interesse da União, acionada, na esfera civil, para reparar dano causado por médico da Universidade Federal, que, nessa condição, é...
... qualidade de professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, no ...Interessa registrar, nesse ponto, que no laudo da CPER, apresentado pelo denunciado, foi feita ..., que, diante do laudo do Instituto Médico Legal do Distrito Federal (fls. 35/40-vol. 1 e ... técnica para realizar a CPER, e o laudo pericial constatou que tal perfuração é complicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12
...A exigência legal é de que a decisão seja fundamentada (art. 131 ... consignou que "as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela ré, ...Ademais, a desconsideração do laudo pericial é procedimento autorizado pelo art. 436 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e...
...: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao ... cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme asseverou o Tribunal ... proximal da tíbia, conforme apurado em laudo pericial. O laudo pericial atestou a incapacidade ...