laudo pericial quesitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
...160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. ARTIGO 154. ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. ... e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. #Incluído ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2....
...-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o ... -
Acórdão nº 2007/0098380-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS. ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. ESTELIONATO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, I, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JÚRI. ISENÇÃO DE CULPA. ANÁLISE DE FATOS E...
...EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS. ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0076228-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com...
...argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. ... -
Acórdão nº 2015/0222837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...
...PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO . ... técnico e formulação de quesitos" . não é preclusivo, de modo que\xC2"... suplementares após a entrega do laudo pericial. 4. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 39644 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento com base nas provas colacionadas de que não haveria necessidade de complementação do laudo pericial, tendo em vista que os quesitos formulados pelo autor já...
...ÇÃO DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO ... necessidade de complementação do laudo pericial, tendo em vista que os quesitos formulados pelo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo ...c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2014/0179117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. 1. A inovação...
...quesitos, como se laudo pericial fora. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ...
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Acórdão nº 2007/0102444-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. ARRENDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. REVOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL IRREGULAR. ANULAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 125, I, 397 E 421, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO O QUAL ESTÁ FUNDADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA...
...DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. REVOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL IRREGULAR. ANULAÇÃO EMBARGOS ...526/561) com a apresentação de quesitos pelas partes devidamente respondidos pelo perito, ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente ...á o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. § 6º - A perícia de ... dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-26.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O Regional concluiu que não houve demonstração de necessidade de nova prova pericial, pois o laudo técnico e os quesitos apresentados foram regularmente respondidos de forma clara e esclarecedora. Registrou, ainda, que a reclamada quedou-se inerte quanto à formulação de outros quesitos...
...ção de necessidade de nova prova pericial, pois o laudo técnico e os quesitos apresentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO" PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇ\xC3"... técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo ... -
Acórdão nº 2001/0054506-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, I E II, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE QUEDA DE TREM - SOFRIMENTO DE SEQÜELAS - MAU ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OMISSÃO NO QUE TOCA À APONTADA OFENSA AO ARTIGO 460 DO CPC - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO...
...-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o ... -
Acórdão nº 2007/0121226-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA. CULPA IMPUTADA AO FORNECEDOR. COBRANÇA ABUSIVA DE MENSALIDADE ESCOLAR. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. A...
... a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o ... -
Acórdão nº 2006/0275715-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL PARA CARACTERIZAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo...
... a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o ... -
Acórdão nº 2007/0008505-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IPTU PROGRESSIVO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é
... a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158040/2008-0026-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. O reclamante não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado, contrariando o teor da Súmula 221, I, do TST. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos...
...LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-04.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões, devendo ser suscitada em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Segundo...
...PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Segundo consignou o ... e respondeu com clareza a todos os quesitos apresentados pelas partes. Decidir de maneira ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108938-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL TÉCNICO - QUESITOS SUPLEMENTARES - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.I. É possível a formulação de quesitos suplementares pelas partes, desde que o faça previamente à juntada do laudo pericial nos autos (art. 469, CPC).
..., que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares, nos seguintes termos:3 - Indefiro ... que formulados após a apresentação do laudo, sendo certo que a previsão do art. 469 do CPC ... que, no caso concreto, o procedimento pericial é importante para resolução do mérito do ... -
Acórdão Nº 0303127-76.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS DE MODO ADEQUADO PELO EXPERTO JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE...
...ária demandante apresentou seus quesitos. Citada, a parte demandada contestou o feito ... delineado na realidade fática"; que o laudo apresentado pela Requerente não é condizente ...Complementado o laudo pericial, as partes apresentaram novas manifestações. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...
... DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O juiz tem ampla liberdade na direção do ...Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao ..., a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura ...