Laudo unânime

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Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTAS AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LAUDO AMBIENTAL COMPLETO E CONCLUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. 1) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS À UNANIMIDADE. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. 3) MÉRITO - VÍCIOS DE CONTRUÇÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL.REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DOS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO NÃO UNÂNIME. LAUDO PSICOLÓGICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. MOTORISTA DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO.  Nas circunstâncias de doença agressiva e de rápida evolução, justifica-se  que, quando da realização do primeiro exame, havia dificuldade ou  impossibilidade de detecção de alteração perceptível, conforme laudo pericial.  APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. 

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA.  O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, CONTUDO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 479, DO CPC, DEVERÁ APONTAR AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO DEVEDOR, COM PEDIDO EXPRESSO DE EFETIVO PAGAMENTO, NÃO PODE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL.REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DOS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO NÃO UNÂNIME. LAUDO PSICOLÓGICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TECNICAMENTE DECLINADOS. LAUDO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI. SERVENTE. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS. REMESSA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVPEL E MUNICÍPIO DE PELOTAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IDONEIDADE DO LAUDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. RETROAÇÃO DOS VALORES VENCIDOS SOMENTE A PARTIR DO RECONHECIMENTO POR LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; DECISÃO ASSENTE EM LAUDO UNÂNIME; MATÉRIA DE FATO. FLUENCIA DE JUROS MORATORIOS, CONTROVERSIA ENCARADA DEFINITIVAMENTE. COISA JULGADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREÇO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, XI E XIV, D, 50, III, VII E XI, 58, §§ 1º E 2º, E 65, I E II, D, E §§ 5º E 6º, DA LEI 8.666/93. (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS/CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 131 E 458, II,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, REFERIU QUE DEVEM SER “CORRIGIDOS MONETARIAMENTE OS VALORES A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS ...”. ASSIM, TRATANDO-SE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO.  AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.