lavrale

EMENTA AGRITECH LAVRALE. SENGERS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NO TITULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRÁRIA AOS SEUS LIMITES. TANGENCIAMENTO DOS LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme § 1.º do art. 879 da CLT, corolário da garantia fundamental da proteção à coisa julgada: inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição da República, na liquidação e bem assim na execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0004163-03.2009.8.24.0054, Rio do Sul Apte/Apda : Silva Comércio de Tratores LtdaAdvogado : Valerio Ernestino Sens (OAB: 9070/SC)Apte/Apdo : Agritech Lavrale S.AAdvogados : Mário Sérgio Portes de Almeida (OAB: 75579/SP) e outroApdo/Apte : Marino SelhorstAdvogada : Luciana Lehmkuhl Machado dos Santos (OAB: 26026/SC)Interessado : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/AAd

AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA. Conforme decidido quando da análise da pretensão liminar, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordidário, pois a determinação constante da sentença de que a Secretaria promova a execuç

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE. Caso em que se mantém a decisão agravada de indeferimento da liminar para concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário da parte no feito principal por seus próprios fundamentos, porquanto a determinação na sentença de que a Secretaria promova a execução...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TRATOR. COMBUSTÍVEL CONTAMINADO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PODE SER ELIDIDA SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO.  ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AQUISIÇÃO DE TRATOR. VÍCIO/INADEQUAÇÃO DOS PNEUS. APLICAÇÃO DO CDC. PEQUENO PRODUTOR RURAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS ANTIGAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1063487/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (TRATOR) – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA (ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELA ADQUIRENTE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR...

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de plus salarial. Hipótese em que não demonstrada a...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendido o requisito primeiro da equiparação. Sentença mantida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APTIDÃO DA INICIAL. Documentos que instruem uma ação com a finalidade de comprovar o direito vindicado dizem respeito ao " onus probandi " e não à aptidão ou inépcia do articulado tendente a conduzir a emissão de juízo valorativo sobre a questão posta a exame. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA AUTORIZADORA. A autorização, em assembleia...

PROCESSO CIVIL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – PRAZO DE CINCO DIAS – ART 14, INCISO II, DA LEI N. 9.289/96 – DESTEMPO – DESERÇÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à deserção por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. 2. O Juízo singular determinou a comprovação do recolhimento das custas (fl. 36), a qual foi tornada pública em 21.2.2002 (fl.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Verificada a ocorrência de erro material, cumpre acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, outorgando efeito modificativo ao julgado.

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Válida a destituição do reclamante do cargo de cipeiro em razão de faltas às reuniões. Incidência do item 5.30 da NR 5 do Ministério do Trabalho, norma de caráter objetivo, cuja aplicação prescinde da prévia deliberação dos demais membros da Comissão. Configurado o suporte fático para o desligamento da CIPA, não subsiste a garantia de emprego decorrente da...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. Hipótese que se aplica o redutor de 20%, sobre o montante devido a título de dano material, para o pagamento antecipado de valores que seriam devidos ao longo do tempo, através da pensão mensal. Critérios adotados por esta Turma quando a expectativa de vida for de 16 anos ou mais. Aplicação do disposto no parágrafo

EMENTA HORAS IN ITINERE . Na forma da Súmula nº 90 do TST, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere . Porém, a incompatibilidade entre os horários de término da jornada de trabalho e os do transporte público implica o pagamento das horas de itinerário.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AJG NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: 

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorização de que trata o art. 60 da CLT acarreta a irregularidade do regime compensatório semanal adotado entre as partes, quando o reclamante labora sujeito a condições insalubres de trabalho. Inteligência da Súmula nº 67 deste TRT. Recurso da reclamada não provido.

ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O desempenho de atividades compatíveis com as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pagamento de salário por serviço específico. A concessão de acréscimo salarial é devida quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)