lavrar auto de infração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... ARTIGO 4 ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e ... , de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... “Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ... § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as ... Art. 6º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ... § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVIII - infração: toda ação ou omissão que importe em ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - requisitar, por ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ... § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e ...
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Acórdão nº 2011/0096819-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. AUTO ... INFRAÇÃO. ... VALIDADE. ... lavrar auto de infração ...
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disso, não lavrou um único Auto ... Daniel Carrol para deixar de lavrar" Auto de Infração por desmatamento ilegal.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ... ARTIGO 108 ... Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas será ... ?Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais ... se verificar outra falta, além da inicial lavrar-se-á no processo ex-offício têrmo que a ...
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Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nacional de Abastecimento - Sunab para lavrar auto de infração por descumprimento da Portaria ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do ... Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "ARTIGO 18-A ... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos ... ção, da lavratura do auto de infração; ... II - será reduzida: ... a) à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ao estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local ... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de ... § 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. AUTO" DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA \xC2" ... lavrar auto de infração para impor crédito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ... lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... ária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
... -group; } tr, img { page-break-inside: auto; } img { max-width: 100% !important; } p, h2, ... a nulidade integral do Auto de Infração lavrado pela Receita ... pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ... VIII - lavrar auto de infração, se houver infringência às ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade do produto alvo de infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério ... I - o auto de infração; ... II - a notificação de ... X - lavrar auto de infração; e ... XI - intimar, no ...