lavrare
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Decisão Monocrática nº 51993007620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AJG NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece:
..., quais sejam: plantadeira marca Imassa 11 linhas, trator Massey Ferguson 297, distribuidor centrífugo de fertilizantes de 1.300kg Lavrare e tratador de sementes. . O descumprimento da presente determinação acarretará no pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ... -
Acordão nº 0000397-58.2012.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2013
...Assim está redigido no documento:. "Eu Rafael Pereira Nogueira tenho interesse em me desligar da empresa Lavrare e abro mão da estabilidade da CIPA por ser eleito na gestão de 2011. Rafael Pereira Nogueira.". Além disso, em seu depoimento pessoal, o ...
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Acordão nº 9264 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Noviembre de 1990
ANULACAO DE URNA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS LEGAIS (CE, ART. 221, I). ERRO DE FATO (CE, ART. 219). DEMONSTRADO O APARECIMENTO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SEM QUALQUER INDICIO DE VIOLACAO OU FRAUDE, REFORMA-SE O JULGADO, CONHECENDO-SE DO RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.
..."A Junta deixaré de apurar os votos da urna que não estiver acompanhada dos documentos legais e lavraré termo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia de sua decisão, ao Tribunal Regional.". Faltavam a folha de votação e a ata da eleição de- ...