lavratura de acórdão
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a descrição dos fatos; ... IV - a disposição legal ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... ARTIGO 42 ... Em ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a descrição do fato; ... IV - a disposição legal ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 8º Se os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho ... § 3º Na ... 5 (cinco) dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras b e c do Item I do art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Remessa de cópias do acórdão ... ARTIGO 118 ... Proferida a decisão, serão remetidas ... Lavratura do auto ... ARTIGO 245 ... Apresentado o prêso ao comandante ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1.193 do mesmo diploma legal ... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009 ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...
... RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. ... PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO ... VERIFICADA. ... CONHECIMENTO ... IMPUGNADA. ... NECESSIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2003/0196831-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO, NA ORIGEM, EM FACE DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO APONTADA NO ESPECIAL. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal o artigo 200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que dispensa a lavratura de acórdão nos agravos regimentais não providos por aquele tribunal, porquanto são nulas as decisões...
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO, NA ORIGEM, EM FACE DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO APONTADA NO ESPECIAL ... I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ... -
Acórdão nº 2006/0148803-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA. DISPENSADA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria apreciada em julgamento anterior, por fugir ao escopo do presente recurso. 2. Conforme determinado no art. 100, IV, do...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA. DISPENSADA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE ... 1. Inviável, em sede ... -
Acórdão nº 2016/0095947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo:...
... garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, ... independentemente da lavratura" do respectivo termo. Precedentes ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0207806-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. DEMORA NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental de decisão do Relator que indefere, de...
... REGIMENTAL ... INDEFERIMENTO ... REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. DEMORA NA ... LAVRATURA ... APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ... SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2003/0052154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO. CAUSA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- Analisada diversas vezes por esta Corte, a ausência de lavratura de acórdão pelo Tribunal recorrido é causa de nulidade por ausência de fundamentação, em ostensiva violação dos arts. 165
... AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO. CAUSA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 877258 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à...
... APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no ... -
Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... á na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao ...
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Acórdão nº 2003/0052222-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE, EM CASOS ESPECÍFICOS, PRESENTES À ESPÉCIE - NULIDADE DO JULGADO POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO E POR INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO REGIMENTAL
... , EM CASOS ESPECÍFICOS, PRESENTES À ESPÉCIE - NULIDADE DO JULGADO POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO E POR INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0050070-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos paradigmas tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida em que inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os paradigmas não
... dos autos ao advogado, sem indicar eventual decisão a respeito da ... lavratura" do termo de penhora ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... tema. Assim, está ausente o prequestionamento, nos termos da ... Súmula 356/STF ... 3. Houve lavratura" do auto de apresentação e apreensão em ... relação à busca e apreensão realizada tanto na residência como no\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0154145-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO NÃO APRECIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL. 1. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou...
... , in casu, o embargante pretende atacar a aplicação subjetiva, diversa, da Súmula 07/STJ (Precedentes: EREsp 585.091 - DF, Relator para lavratura do acórdão Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 19 de maio de 2005 e AgRg nos EREsp 448.688 - MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte ... -
Acórdão nº 2008/0217203-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível
... 2 - Embora falte clareza na lavratura" do acórdão atacado, a leitura da sua certidão leva à conclusão de que se deu provimento ao recurso do parquet para condenar os pacientes pela pr\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo ... de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0039318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE RELATÓRIO E VOTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 563, DO CPC. PRECEDENTES. 1. "O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200,...
... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE RELATÓRIO E VOTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 563, DO CPC. PRECEDENTES ... 1. "O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, ... -
Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO E JULHO A NOVEMBRO DE 2000, DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DECLARADAS POSTERIORMENTE INIDÔNEAS, PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO...
... NOTAS FISCAIS DECLARADAS POSTERIORMENTE INIDÔNEAS, PELO FISCO. ... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE ... 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368941 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S.A. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. COBERTURA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute...