lavratura de auto de infração
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de infrao, observados o rito e prazos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... ência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de ... üente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, ... ção, da lavratura do auto de infração; ... II - será reduzida: ... a) à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ... 77 ... Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou, no caso de no-apresentao, da lavratura do auto de infrao ... #Redao dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de ... II - lavratura de auto de infração ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a descrição dos fatos; ... IV - a ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e ... ção do local, data e hora da sua lavratura, e das condições verificadas na ocasião; ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ... 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração ... § 3º Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... ção de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do ... aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... “Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... ção da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... § 5o Caso o agente ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ARTIGO 10 ... O auto de infração será lavrado por servidor ... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a descrição do fato; ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ... 735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ... livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber por embaraço à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... § 2º Observado ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato ... do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ... ção da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade do produto alvo de infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério ... I - o auto de infração; ... II - a notificação de ... produto, por meio de notificação e da lavratura do respectivo termo; ... IV - condenação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... IV - proceder: ... a) à lavratura, em viagem, de termos de nascimento e óbito ... c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela ... administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ...