Lavratura de escrituras públicas
- Em vigor Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
- DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II - lavrar ... ção civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial ... #Redação ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário ... são obrigados a mencionar nas escrituras" os seguintes dados do CCIR: ... #Parágrafo inclu\xC3" ... referidos no artigo anterior, após a lavratura ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 ... 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de ... 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... úde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da ... o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no art. 34, V; ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, ...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Acórdão Nº 0303182-75.2015.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO AO TABELIONATO DE NOTAS A LAVRATURA DE NOVAS ESCRITURAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORREU DE EQUÍVOCO PERPETRADO PELAS PRÓPRIAS PARTES....
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Acórdão Nº 0301926-15.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES. DECRETADA A REVELIA. ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULAS AS TRANSFERÊNCIAS DOS BENS. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, POR ENTENDER QUE O PRAZO SE INICIA DA CIÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DE UM...
... alienados, em 10/09/2001, por meio de Escrituras Públicas de Compra e Venda, lavradas na ... ALEGADA PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 0000032-52.2001.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO À METRAGEM DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER CONSIDERADA PARA DESAPROPRIAÇÃO, NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO – AUSÊNCIA DE...
... ESCRITURAS PÚBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ... LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE ... DESAPROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000447-51.2006.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E CONTRATAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VÍCIO CONSTATADO. AUTORA DETENTORA DA...
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Acórdão Nº 0005051-32.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.NOTÁRIOS QUE PRETENDEM INTERPRETAR TABELA DE EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE FORMA A VIABILIZAR A COBRANÇA POR IMÓVEL EM CADA ATO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005051-32.2018.8.16.0004 - Curitiba -...
... EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE ... FORMA A VIABILIZAR ... -
Acórdão nº 2015/0304492-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DA EXECUÇÃO. RÉU QUE SE COMPROMETE A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE 90 DIAS, MEDIANTE RATEIO, ENTRE OS LITIGANTES, DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM A LAVRATURA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO...
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Acordao N° 1658061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escrituras públicas de compra e venda. Impossibilidade. Necessidade de primeiro proceder ao cancelamento das indisponibilidades. Sentença mantida. 1. No ato da lavratura das escrituras públicas, tanto o comprador quanto o vendedor foram devidamente cientificados da existência das ordens de indisponibilidade sobre os imóveis. 2. Inviável o registro das
... DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE ... COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No ato da lavratura das escrituras públicas, tanto o comprador ... -
Acordao N° 1658061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escrituras públicas de compra e venda. Impossibilidade. Necessidade de primeiro proceder ao cancelamento das indisponibilidades. Sentença mantida. 1. No ato da lavratura das escrituras públicas, tanto o comprador quanto o vendedor foram devidamente cientificados da existência das ordens de indisponibilidade sobre os imóveis. 2. Inviável o registro das
... DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE ... COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No ato da lavratura das escrituras públicas, tanto o comprador ... -
Acórdão Nº 0004703-33.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE ISENÇÃO DO ITBI – TESE ACOLHIDA – HAVENDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA...
... NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DAS ... ESCRITURAS PÚBLICAS DE TRANSMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 0372629-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Emerge do acervo probatório trazido à baila que o apelante tomou ciênci
... C/C PERDAS E DANOS. LAVRATURA DE ESCRITURAS ... PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Nº 0000923-11.2009.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES.INTENTADA A ANULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS PELA RÉ GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM FAVOR DOS DEMAIS RÉUS, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS REGISTROS NO CARTÓRIO DE...
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Acórdão Nº 0050825-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AGENTE DELEGADA RESPONSÁVEL PELO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE RENÚNCIA EM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS CORRELATAS À ESPÉCIE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA SANÇÃO
... PARANÁ - LAVRATURA" DE ESCRITURAS PÚBLICAS ... DECLARATÓRIAS DE REN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0017802-26.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEIS ADQUIRIDOS DE CONSTRUTORA – QUITAÇÃO – BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO TOMADO PELA CONSTRUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS E OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... DAS HIPOTECAS E OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS – ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... PELO ATRASO NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS APLICADA À ... -
Acórdão Nº 0005169-55.2011.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DE...
... , EM CARÁTER LIMINAR, PARA OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. (1) INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ... DEFERIDO PELO JUÍZO PARA VIABILIZAR A LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, EM ...