lavratura do auto de infração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ...ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...ência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ... livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber por embaraço à ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."ARTIGO 18-A. A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de ...üente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, ...ção, da lavratura do auto de infração;. II - será reduzida:. a) à metade, caso a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...77. Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou ... administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
...üente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, ... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 11.481, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. ...II - o local, a data e a hora da lavratura;. III - a descrição dos fatos;. IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do ... aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...“Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...ção da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. § 5o Caso o agente ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura" do auto de infração. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;. VI - a ...-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ... e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ...ção da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou ...á ser suspensa independentemente da lavratura de auto de infração. § 3º A semente, a muda ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com ... pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração. § 2º Para os fins ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de ...II - lavratura de auto de infração. #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...§ 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3"...A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a ...